Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... o período do PPA 2008/2011, dispêndios da ordem de R$ 3,6 trilhões. O gráfico a seguir ilustra a...Bacen -2.666 -0,08 -17.694 -0,48. Empresas Estatais Federai..., excluídas, entre outras, no caso da nova estimativa de receita indicada pelo Poder Executiv... os efeitos da crise econômico-financeira mundial, cujos reflexos fizeram-se sentir no Brasil em 200...
..., recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entre... demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da heran...ARTIGO 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depos... alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais cria...
AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, CPC. II - Encerrada a demanda ordinária, com trânsito em julgado, descabida é a habilitação a que se referem os artigos 1.056 e 1.060, inciso I, do CPC, no âmbito da rescisória, em relação aos demandantes falecidos no curso da ação de conhecimento, razão pela qual se deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...
... para aquele que, durante a Segunda Guerra Mundial, deslocou-se de sua base, em missão de vigilânci... 832⁄847, em que se requereu a juntada de novas procurações de alguns dos autores e, em relaçã...666), ficam habilitados os herdeiros Joana Constantino... para Imbituba e Laguna⁄SC, por ordem de escalão superior, para o cumprimento das miss...
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.079... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social,...666 do Código Civil. #Redação dada pelo Decreto nº... Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as resp...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...-se relevância da fundamentação, em ordem a autorizar a atribuição de efeito suspensivo a ..., e vamos aqui admitir, em teoria, que a nova variedade seja mesmo inofensiva do ponto de vista ... últimos três anos e é cultivada mundialmente em escala comercial nos Estados Unidos, Argentina ...666). [5] Parecer oferecido a propósito de consulta f...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO. EXISTÊNCIA DE PROLE. NÃO COABITAÇÃO. PECULIARIDADES E CARACTERÍSTICAS DO RELACIONAMENTO. CONDENAÇÃO DO IPERGS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE NO PERÍODO EM QUE, INDEVIDAMENTE, HOUVE O CANCELAMENTO. DEPENDÊNCIA. DIREITO À PERCEBER PENSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ¿Se o Instituto, por mais de duas décadas, entendeu administrativamente que ao art. 73 da Lei-RS 7.672/82 bastava (a) o ingresso do segurado no serviço público estadual em data anterior a 1.º-1-74, e (b) a condição da segurada como filha solteira, compreensão razoável, haja vista coincidir com o pensamento de muitos julgadores no Tribunal, a mudança de entendimento,...
... pensão face à presunção de que, com esta nova condição, passasse a depender economicamente do ... qualquer área do direito, é princípio de ordem pública e objetiva estabilizar as relações jur...Portanto, no cenário mundial, não adotamos os prazos mais exíguos. 2.2.2 - ...pios (Tratado de Direito Privado, VI Vol., § 666, p. 126). Almiro do Couto e Silva, invocando Canot...
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO. Tratando-se de depósito judicial, é legítima a prisão civil do depositário infiel, sendo irrelevante o fato de o bem depositado ter sido passado para nome de terceiro.
... e das notas taquigráficas, EM DENEGAR A ORDEM, VENCIDO O DES. 2º VOGAL. Belo Horizonte, 09 de s... razão da alteração promovida pela EC/45, nova divergência surgiu na doutrina e jurisprudência....Verdade que § 3.º do art. 666 do CPC, incluído pela Lei 11.382/06, autoriza a p..."Também a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena (Áustr...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...-se relevância da fundamentação, em ordem a autorizar a atribuição de efeito suspensivo a ..., e vamos aqui admitir, em teoria, que a nova variedade seja mesmo inofensiva do ponto de vista ... últimos três anos e é cultivada mundialmente em escala comercial nos Estados Unidos, Argentina ...666). [5] Parecer oferecido a propósito de consulta f...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
...ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tipos de restrições), b... feliz coincidência gerada por uma guerra mundial com palco na Europa que, segundo consta, fez um do...Juntou fotos (fls. 666⁄671) em que se vê – não obstante o embargo vigente...
Denúncia. Irregularidades em Convênios. Procedência Confirmada por Acórdão Anterior. Cancelamento do Sigilo. Determinação de Instauração de Tomadas de Contas Especiais em Apartado. Audiências Dos Responsáveis. Procedência das Justificativas do Presidente do Incra. Improcedência de Grande Parte das Justificativas Dos Demais Responsáveis. Multas. Det
... inserido em processo com folhas em ordem inversa à sequência normal e sem assinatura da f... firmado entre o INCRA e a entidade Visão Mundial, foram constatados diversos documentos emitidos pe... e Limpeza dos poços Real, Aroeira e Vila Nova, pois os preços pagos por esses serviços ficaram..., contrariando o 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993" (subitem 9.5.2.7 do Acórdão 110/2008 - Ple...
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