Introdução. 2. O recurso especial pautado na divergência jurisprudencial.3. A prova do dissídio jurisprudencial.4. Considerações finais
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1162363/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INIBITÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A INTERRUPÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS BRAILLER E VEDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO À MARCA DA EMPRESA AMERICANA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA AOS FATOS DELIMITADOS NA ORIGEM E NOVA VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consigna-se não se olvidar o entendimento perfilhado por esta a. Corte, no sentido de que a discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda, ordinariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência, é certo, vedada nos termos do Enunciado n....
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
..., bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, i...A Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei Federal 8.0...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA TÍPICA. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso especial que desafia decisão acerca de produção de prova pericial deve permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 18.561/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012)
HABEAS CORPUS. RECURSO ACOMPANHADO DE NOVOS DOCUMENTOS, COMO FACULTADO NOS ARTS. 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRE OS QUAIS, ENTRETANTO, NÃO SE PRONUNCIOU O ACÓRDÃO. ALEGADA NULIDADE DESTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, AO PACIENTE, DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JA INTERPOSTO E DE REVISÃO CRIMINAL QUE SERÁ OPORTUNAMENTE AJUIZADA, SE NECESSARIO. PRETENSÕES DESCABIDAS. NÃO PODE SER ACOIMADA DE OMISSA QUANTO A DOCUMENTOS JUNTADOSCOM A APELAÇÃO, A DECISÃO QUE, EXPLICITANDO OS SEUS FUNDAMENTOS, ACOLHE TESE CONTRARIA A SUSTENTADA PELA DEFESA, CIRCUNSTANCIA QUE VALE PELA REJEIÇÃO DA PROVA NOVA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. . O RECURSO ESPECIAL E A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO SE REVESTIREM DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDEM O CUMPRIMENTO DO MANDAD...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... aquisições, independentemente de uma prova específica de quanto ganhava por mês. Essa concl...
Processo civil. Investigação de paternidade. Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 706.987/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 14/05/2008, DJe 10/10/2008) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3.º, DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. A retenção do recurso especial interposto em face de acórdão exarado em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 522) deve ser mantida, nos termos do art. 542, §3.º, do Código de Processo Civil, porquanto o pedido de produção de nova prova pericial revela-se questão interlocutória típica. Eventual nulidade da referida prova pode ser corrigida mesmo de pois da sentença de mérito, o que evidencia, in casu, a ausência dos pressupostos para deferimento do pedido de imediato processamento do especial retido na origem. Liminar...
DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CONFRONTO ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O Recurso Especial prende-se ao fundamento de que o Juízo singular não poderia ter desconsiderado a perícia judicial para acolher o laudo unilateralmente apresentado pelo Expropriante. II - Dos autos se extrai que o aresto recorrido examinou minuciosamente os laudos periciais apresentados pelo Expropriante e pelo perito oficial, concluindo pela ilegitimidade deste último, em face de evidentes equívocos em relação ao que se encontra provado nos autos. III - O artigo 436 do CPC autoriza o Julgador a desconsiderar o laudo pericial, desde que apresente os fundamentos para tanto. A dicção do...
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