PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066. A novação, conquanto...
DIREITO CIVIL. TÍTULO PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOVAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR. BAIXA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Não pode a parte inovar para submeter à apreciação do Tribunal, em agravo regimental, temas não ventilados nas razões de apelação. Hipótese em que o recorrente inova a lide ao pretender a análise do recurso sobre vertente diversa da debatida pela Corte de origem e até então não suscitada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 719.192/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009)
... com os protestos em seu nome após a novação da dívida, que se deu em 30.11.1999, situação q...
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano de recuperação que contém cláusula que estende os efeitos da novação aos coobrigados, devedores solidários, fiadores e avalistas. Credor que vota pela aprovação do plano, ressalvada a cláusula extensiva da novação aos garantidores e avalistas. A novação prevista como efeito da recuperação judicial não tem a mesma natureza jurídica da novação disciplinada pelo Código Civil. Validade e eficácia da cláusula extensiva da novação aos garantidores em face dos credores que expressamente aprovaram o plano, sem ressalvar aludida cláusula. Ineficácia da cláusula extensiva em relação aos credores que aprovaram o plano com ressalva expressa objetando indigitada cláusula. Reconhecimento do direito dos credores impugnantes da cláusula extensiva de in...
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, RELATIVA À OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Não pode ser excluída a possibilidade de a novação ocorrer por meio da emissão de títulos de crédito, sendo necessária a análise das circunstâncias e eventuais elementos do caso para verificação quanto a sua incidência. Assim, o acórdão da Corte local aponta o animus novandi, sendo consignado que há documento colacionado...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÍVIDA EXTINTA PELA NOVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA EMINENTEMENTE PREPONDERANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037322435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/09/2010)
... e Reescalonamento de Dívidas – Novação (fls. 09/13 dos autos do Processo de Execução), ...
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão, com base no conjunto probatório dos autos, no sentido de ter ocorrido novação, rever tal entendimento demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão proferido no julgamento de agravo regimental em medida cautelar não se presta como paradigma, para comprovação de dissídio jurisprudencial, tendo em vista as peculiaridades de cada recurso. Recurso especial não conhecido. (REsp 830.113/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 355) ...
Sucessão trabalhista. Responsabilidade conjunta do sucedido e do sucessor pelas obrigações do contrato. CLT, arts. 9º, 10 e 448. A responsabilidade do sucedido é verificada caso a caso, conforme orientação 225 da SDI 1 do TST. Quem pode dar a quitação dos direitos, em relação ao antigo empregador, é o empregado, e não o sucessor. A novação do Direito Civil sofre adaptação no Direito do Trabalho. A relação jurídica mista, triangular, entre empregado e empresa, e entre empresa e empresa, necessita da aceitaçãode todos e não apenas das empresas envolvidas. Estando o trabalhador impossibilitado de intervir nos negócios da empresa e na sucessão, a lei assume o seu lugar, protegendo os seus direitos perante ambas as empresas negociantes. O art. 942 do CC tem aplicação subsidiária, cingindo a...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. Laudo pericial que afasta a tese concernente à novação. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029632452, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/07/2009)
Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial que contém cláusula que estende os efeitos da novação aos coobrigados, devedores solidários, fiadores e avalistas. Concessão do plano com aplicação do "eram down" do art. 58, § 1o e incisos da LRF. A novação prevista como efeito da recuperação judicial não tem a mesma natureza jurídica da novação disciplinada pelo Código Civil. Pretensão de credor de acolhimento de sua objeção colimando a nutidade da cláusula extensiva da novação aos garantidores fidejussórios (fiadores e avalistas). Nulidade não reconhecida. Validade e eficácia da cláusula em face dos credores que expressamente aprovaram o plano, por se tratar de direito disponível, que ao assim votarem, renunciam ao direito de executar fiadores/avalistas duran...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. Hipótese em que o apelado celebra novação referente a débito devido por homônimo. Manutenção de restrição ao crédito indevida. Dano moral reconhecido. Litigância de má-fé da instituição financeira. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029834116, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/08/2009)
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