DIREITO CIVIL. TÍTULO PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOVAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR. BAIXA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Não pode a parte inovar para submeter à apreciação do Tribunal, em agravo regimental, temas não ventilados nas razões de apelação. Hipótese em que o recorrente inova a lide ao pretender a análise do recurso sobre vertente diversa da debatida pela Corte de origem e até então não suscitada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 719.192/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009)
... com os protestos em seu nome após a novação da dívida, que se deu em 30.11.1999, situação q...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão. ARTIGO 263. Perde a q...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066. A novação, conquanto...
Sucessão trabalhista. Responsabilidade conjunta do sucedido e do sucessor pelas obrigações do contrato. CLT, arts. 9º, 10 e 448. A responsabilidade do sucedido é verificada caso a caso, conforme orientação 225 da SDI 1 do TST. Quem pode dar a quitação dos direitos, em relação ao antigo empregador, é o empregado, e não o sucessor. A novação do Direito Civil sofre adaptação no Direito do Trabalho. A relação jurídica mista, triangular, entre empregado e empresa, e entre empresa e empresa, necessita da aceitaçãode todos e não apenas das empresas envolvidas. Estando o trabalhador impossibilitado de intervir nos negócios da empresa e na sucessão, a lei assume o seu lugar, protegendo os seus direitos perante ambas as empresas negociantes. O art. 942 do CC tem aplicação subsidiária, cingindo a...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consu...
..., até atingir aquilo que foi objeto da novação. Quando se assevera no aresto que é necessário o...
Concessão de recuperação judicial. Questões agitadas na minuta e que não foram objeto da decisão agravada. Irrelevância de descumprimento do prazo estabelecido no artigo 56, § Io, da Lei 11.101/05. A lei não proíbe tratamento desigual entre os credores de uma mesma classe. Em princípio, as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos; contudo, nada impede que o plano de recuperação judicial preveja de modo diferente. Não exclusão do crédito da agravante, e sim previsão de seu pagamento quando se tornar líquido, após ação revisional. Plano de recuperação judicial que contém cláusula que estende os efeitos da novação aos coobrigados, devedores solidários, fiadores e avalistas....
...dica da novação disciplinada pelo Código Civil. Validade e eficácia da cláusula em face dos cre... aprovaram o plano, por se tratar de direito disponível, que ao assim votarem, renunciam ao di...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DOS TERMOS DE ADESÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da tutela antecipada concedida 2. É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela ...
...333, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Não incide a hipótese jurídica de litiscons... Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários; cláusula terceira e...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... que não se cuidava, na espécie, de novação mas de simples renegociação de dívida. A revis..."PROCESSO CIVIL. COMERCIAL E BANCÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRA...ILEGALIDADE. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. NOVAÇÃO. C...
Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial que contém cláusula que estende os efeitos da novação aos coobrigados, devedores solidários, fiadores e avalistas. Concessão do plano com aplicação do "eram down" do art. 58, § 1o e incisos da LRF. A novação prevista como efeito da recuperação judicial não tem a mesma natureza jurídica da novação disciplinada pelo Código Civil. Pretensão de credor de acolhimento de sua objeção colimando a nutidade da cláusula extensiva da novação aos garantidores fidejussórios (fiadores e avalistas). Nulidade não reconhecida. Validade e eficácia da cláusula em face dos credores que expressamente aprovaram o plano, por se tratar de direito disponível, que ao assim votarem, renunciam ao direito de executar fiadores/avalistas duran...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
... da Lei 10.150⁄00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor, n.... Em 01 de novembro de 2007 a Juíza de Direito que tinha o feito sob sua jurisdição declinou da...
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