APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIADORES. RESPONSABILIDADE. FIRMADO NOVO CONTRATO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA POR EXPROMISSÃO, OU SEJA, CONSTITUIU-SE UMA NOVA RELAÇÃO OBRIGACIONAL COM INTUITO DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE O CREDOR E DEVEDOR ORIGINAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU. VALORES COBRADOS ESTÃO DE ACORDO COM O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DESPESAS COM REFORMAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O LOCADOR SUPORTOU TAIS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCABÍVEL NO CASO. DEFENSORIA NÃO FOI VENCEDORA NA DEMANDA. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023444151, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2008)...
...novação subjetiva passiva por expromissão, ou seja, const...
AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ESPÉCIE. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. Os honorários devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70035430370, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/05/2010)
...ão pode ser entendida como a mutação subjetiva, ativa ou passiva, de uma obrigação, subsistindo... em relação a demandante por novação subjetiva, na forma e nos moldes do contido no art...
Nem sempre se entendeu que o vínculo obrigacional pudesse ser transferido a pessoas diversas daquelas originariamente vinculadas, sem que isso acarretasse a extinção da obrigação primitiva, fruto de uma visão eminentemente pessoal do vínculo obrigacional.Todavia, diante das necessidades do comércio, os sistemas jurídicos passaram a admitir a transmissibilidade das obrigações sem a extinção do vínculo originário, surgindo, ao lado de outras figuras, a assunção de dívida, cuja evolução histórica, acompanhada de dados do direito comparado, está resumida no texto.Depois de delinear as noções fundamentais do instituto, com men...
... outras formas indiretas de extinção ( novação , remissão , sub-rogação etc ). Restou ao Tí...Logo, para os romanos, a alteração subjetiva num dos pólos da relação obrigacional operava, ... hipótese como de novação subjetiva passiva,. o texto, porém, não aponta nessa direção. (.... como assunção de dívida por expromissão , porquanto “una colaboración del anterior deud...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. STATUS QUO ANTE. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA POR DELEGAÇÃO. Ocorre novação subjetiva passiva por delegação, quando o devedor é substituído por outro com a sua anuência. A substituição do devedor originário quita a sua obrigação perante o credor, mas não lhe transmite a propriedade do bem que era objeto do contrato, que a ele continua vinculado, mas agora jungido aos novos devedores. Sentença que conduz as partes ao estado anterior com as suas devidas conseqüências. Apelações improvidas. (Apelação Cível Nº 70020960001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/10/2007)
... subjetiva passiva por delegação ou expromissão, dependendo se a substituição se dá com ou sem ...
... de parte consubstanciada em novação mediante substituição do devedor Márcio (ora em... reforma para declarar-se a ilegitimidade passiva na execução em virtude de novação, ocorrida po...)expromissão), substituindo-se o devedor originário, inclusive...Operou-se, no caso, a novação subjetiva passiva, conforme prevê o Código Civil, in verbi...
Acao de cobranca. Inadimplencia com o pagamento de mensalidades escolares. Ocorrencia de novacao subjetiva por expromissao (art. 1.001 do CC). Ocorre a novacao subjetiva por expromissao quando ha' substituicao do devedor originario sem o seu consentimento, exigindo-se apenas a concordancia do credor. Extincao do processo sem exame do merito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, pela ilegitimidade passiva. Recurso provido. (MCG)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 341.559-0 - BELO HORIZONTE - 26.09.2001 EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DÉBITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - VIA ADEQUADA - FIANÇA - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 4º, LEI 8.245/91 - VOTO VENCIDO. O contrato de locação, devidamente assinado pelo devedor principal e fiadores, mesmo que não contenha a assinatura de testemunhas, caracteriza documento hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU, multa e encargos contratuais, a teor da norma expressa no artigo 585, inciso IV, do Digesto Instrumental, desde que acompanhado de planilha, especificando os valores que estão sendo cobrados. Inexiste cerceamento de defesa s...
...Para ocorrência de novação em relação jurídica locatícia deve estar carac...na novação subjetiva, o elemento novo diz respeito aos sujeitos da obri...Ter-se-á então: a) novação subjetiva passiva, quando se tiver a intervenção de novo devedor, pela delegação ou expromissão. Pela delegação, a substituição do devedor ser...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. PROCESSO CIVIL. ACORDO JUDICIAL. NOVAÇÃO CARATERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Hipótese dos autos em que a demandante busca o ressarcimento dos valores que desembolsou para o pagamento de acordo judicial pactuado com terceiro, para recomposição dos prejuízos suportados por este, em virtude do vazamento constatado nos tanques de armazenamento de combustíveis do estabelecimento comercial negociado entre o terceiro (locatário) e a demandante. In casu, a autora e o terceiro compuseram o litígio, transformando e substituindo a obrigação imputada a ré. Esta transação criou uma obrigação nova, extinguindo a antiga, razão pela qual a demandada restou exonerada do adimplemento da obrigação. HONORÁRIOS. Verba honorária be...
...processo civil. acordo judicial. novação caraterizada. carência de ação. art. 267, incis... há modificação da prestação e subjetiva quando ocorre mudança do credor ou devedor' (in O... pode se dar por delegação ou expromissão. Para o autor antes citado, 'A novação deriva de... a outra modalidade de novação subjetiva passiva. É uma forma que se pode dizer de expulsão do de...
Cessao de debito e assuncao de divida. Configuracao e eficacia. A problematica de sua aceitacao no direito privado brasileiro. Embora conceitualmente distinta, a "Assuncao de Divida" e' a forma pela qual concebe e trata o direito brasileiro a "Cessao de Debito". Ignorada esta pelos Romanos, face `a rigorosa mistificacao da pessoalidade do "vinculum juris", tornando-o a principio subjetivamente imutavel, passou a ser admitida como figura engendrada pelo direito moderno, recebendo a sua dogmatica da escola alema atraves da construcao doutrinaria de DELBRUCK, Berlim, 1853, sob inspiracao do movimento que revolucionou o estudo genetico das obrigacoes, erigindo o seu conteudo economico em elemento fundamental de sua configuracao juridica, acabando por consagrar-se atraves do BGB, pars. 414...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA FALIDA PARA OPOR EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO - NULIDADE DO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LANÇO OFERECIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTROS AUTOS - IRREGULARIDADE DA VENDA EM SUB-BLOCOS - INIDONEIDADE DA ARREMATANTE - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA VENDA DA PLANTA INDUSTRIAL I - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS SUPERVENIENTES ALEGADOS SERIAM CAPAZES DE AFASTAR A VALIDADE E EFICÁCIA DO LEILÃO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... novos, quais sejam, a subrogação com novação com garantia real celebrada com a Fazenda Pública...ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO SUBJETIVA. ARREMATAÇÃO PARCELADA DESNECESSÁRIA. A socieda... que por novação subjetiva, com expromissão do devedor original - ou à prova de que o patrim..."A novação subjetiva passiva ocorre quando novo devedor sucede ao antigo, fican...
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