novatio legis

• Acórdão nº 2009/0121092-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. PREENCHIMENTO. AUMENTO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. Com as inovações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora,...

• Acórdão nº HC 124763 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNACIONALIDADE. ART. 18, INCISO I, DA LEI N.º 6.368/76. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA LEI N.º 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ORDEM CONCEDIDA. O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pelo art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, devendo, assim, no caso concreto, incidir o quantum previsto na novatio legis in mellius. Ordem concedida para fixar o aumento da pena em 1/6 (um sexto). (HC 124.763/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)

• Acórdão nº 2008/0178624-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL A QUO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ARTS. 12 E 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76). TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS RELATIVAMENTE À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE DESTE STJ. PACIENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTO IMPRÓPRIO. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT E PELA CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA ORDEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO; ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA AFASTAR O AUMENTO DECORRENTE DO ART. 18, III DA LEI 6.368/76 E PARA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO AR...

• Acórdão nº HC 166799 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA PESSOAL DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. QUATRO ANOS. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. SILÊNCIO. (2) EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. (3) CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. (4) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pe...

• Acórdão nº HC 106740 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IIMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas na origem, sob pena de supressão de instância. Aferir se os fatos ocorreram em legítima defesa demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o veio angusto do habeas corpus. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento...

• Acórdão nº Rcl 3407 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 87.474/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.464/07 PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CASSADA. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Esta Corte concedeu a ordem no habeas corpus nº 87.474/SP, para afastar o óbice à pro...

• Acórdão nº HC 158964 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007 (HC 83.7...

• Acórdão nº HC 164769 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 20...

• Acórdão nº 2007/0177777-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As alegações do impetrante acerca da veracidade, ou não, dos argumentos utilizados para estipular a pena-base acima do mínimo legal demandam aprofundado exame do contexto fático probatório, o que não pode ser analisado nesta estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. Sendo o paciente condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão – estando a pena-base fixada acima do mínimo legal com motivação idônea –, o regime de cumprimento da pena deve ser o inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, d...

...5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius). 5. Ordem parcialmente concedida...

• Acórdão nº AgRg no HC 171999 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706/08. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 8.930/94, QUE ALTEROU A LEI N.º 8.072/90. COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste Sodalício, ao crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei n.º 8.930/94, que alterou a Lei n.º 8.072/90, não incide a vedação do referido decreto, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Decisão mantida por seu...