novos temas penal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito ...§ 1º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão nº 2016/0137897-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 92, I, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA SOMENTE SE APLICA AO AGENTE QUE COMETEU A INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.
... RODRIGO PEREIRA MARTINS . EMENTA. PENAL...2. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...ão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e ... por ele, e caberá à Câmara opinar sobre temas...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ao Ministro de Estado da Educação nos temas afetos à regulação e à supervisão da ... mantenedora ficará impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois ...á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IX - avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possíveis riscos de ... de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... centers, aí incluída a capacitação em temas diretamente relacionados com qualidade de ... do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas:. I - em atos ... Na hipótese de que trata o caput, os novos dispositivos serão incluídos no texto do ato rmativo em vigor. Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ...
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Acórdão nº 2016/0110049-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL A QUO TERIA UTILIZADO FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA NEGAR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. INOVAÇÃO RECURSAL....
...EMENTA. PENAL...1. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...Aplicação da Súmula 284⁄STF. 3. Tais temas" também não foram objeto de apreciação pelo ac\xC3"... exclusivo da defesa, trazer fundamentos novos em desfavor do acusado. 21. O salário mínimo a ... -
Acórdão nº 2016/0154691-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N.º 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA....
...EMENTA. PENAL...4. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2016/0292020-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ....
...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL...2. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e à elaboração de propostas sobre temas" específicos, a serem submetidas à sua composiç\xC3"... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ... exercício das competências inerentes aos novos...
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Acórdão nº 2016/0019543-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇ
...EMENTA. PENAL...1. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP E AO ART. 386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (I) - FURTO QUALIFICADO. (II) - VALOR DO BEM CONSIDERADO EXPRESSIVO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO
...EMENTA. PENAL...3. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2016/0031323-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (II) VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. OFENSA
...EMENTA. PENAL...4. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público. Seção IV. Da ...ção e administração da política penal nacional;. XIX – promoção da integração e ... das novas estruturas regimentais ou dos novos...
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Acórdão nº 2016/0103792-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. HEDIONDEZ DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA SANÇÃO. INOVAÇ
... a supressão de instância. Tais temas serão decididos por ocasião do . ...Penal. ...novos... -
Acórdão nº 2016/0004055-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE E A QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS TERIAM SIDO UTILIZADOS EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃ
...SUL . EMENTA. PENAL...2. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2014/0329985-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155, CAPUT, DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso...
...PENAL...2. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2014/0158352-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, E 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, DA CRFB/1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA ANTE O PAGAMENTO DE VÁRIAS PARCELAS DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À...
...EMENTA. PENAL...2. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2015/0101343-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGAS NÃO SERIA EXPRESSIVA A PONTO DE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA
...EMENTA. PENAL...1. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2015/0296966-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 495, XIV, DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - TRANSCRIÇÃO DO QUE FOI ALEGADO PELO PARQUET NA AUDIÊNCIA DO PLENÁRIO DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP. ACÓRD
...EMENTA. PENAL... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...- negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ... das novas estruturas regimentais ou dos novos...
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Acórdão nº 2015/0122987-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. PENA BASE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MODULAÇÃO DO PATAMAR. QUANTIDADE DA DROGA...
...EMENTA. PENAL... -
Acórdão nº 2014/0214971-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ART. 29, CAPUT, E § 1º, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da...
...PENAL...2. "O intuito de debater novos... o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp . ...