Noxal

• Acórdãos nº 992060766955 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA -INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Não demonstrada a culpa do condutor de veículo automotor em qualquer das suas modalidades para a ocorrência do evento danoso, indevida qualquer indenização com base nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso de apelação desprovido.

... mesmo de ser julgado improcedente o pedido noxal. . Pelo meu voto, nego provimento ao recurso. . GI...

• Acórdão nº 2.0000.00.318942-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Outubro de 2000

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 1527 DO CC. - NÃO APLICABILIDADE - CULPA NÃO COMPROVADA. Não se aplica o disposto no art.1527, do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva do dono de animais, quando evidenciado está que a empresa ré mantinha seus cães de guarda dentro da área reservada para os mesmos, cercada por muros e portões, deixando-os no canil nos horários de expediente, de modo a impossibilitar que ofendessem terceiros. Do exame do disposto no artigo 159, do Código Civil, se conclui que ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a terceiro, por dolo ou culpa. Para a configuração do ilícito civil é indispensável a prática de ato lesivo, do dano e do nexo de causalida...

... exonerava-se abandonando o animal (abandono noxal), conforme dispõe Marty e Raynaud ob. cit., n. 45...