PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA TRABALHISTA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". NÃO-ABRANGÊNCIA. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos n. 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14). A apontada violação a dispositivos da CLT depende de análise anterior dos itens e anexos da Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), exame este impossível em sede de recurso especial, a considerar que tal espécie normativa não se enquadra no conc...
Adicional de insalubridade. A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo é insalubre, como previsto na Portaria 3.214/79, NR15, Anexo 14.
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Atacando o autor, em suas razões recursais, os fundamentos da sentença, não há falar em inadmissibilidade do recurso. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na alínea “b” do § 6º do artigo 477 da CLT, não há falar em atraso, hábil a gerar a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, cumprindo ressaltar que a obstaculização do saque do FGTS não enseja o pagamento da referida multa. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Diante da confissão ficta aplicada à ré, não infirmada por qualquer prova em contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor quanto ao não-gozo dos inte...
... em consultório médico com ambulatório anexo, existente nas instalações da reclamada, atenden... biológicos nos moldes relacionados no Anexo 14, NR15, da Portaria 3214/78, que ensejam o reconhec...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LEI MUNICIPAL Nº 1.125/90. O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade. Na hipótese, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo é devido em função das conclusões do perito oficial que constatou que a atividade exercida pelo demandante é insalubre em grau máximo, nos termos do art. 106 da Lei Municipal nº 1.125/90, observadas os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Precedente desta Terceira Câmara Cível. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035590413, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
... de pragas e ou roedores, como prevê o Anexo 14 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. ... atual do funcionário está enquadrada na NR15, Anexo 14, Agentes Biológicos, aprovada pela Port...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Ausente, nos autos, prova de que a reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Operacionais, ficasse exposta a agentes insalubres em grau máximo, conforme relacionados no Anexo 14, NR15 da Portaria 3214/78. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo não-provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são passíveis de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso da reclamada desprovido.
... pelo agente biológico, anexo 14 da NR15 - MTE, salientando tratar-se de “atividades em a...
HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Trabalho externo, não sujeito a controle de horário. Hipótese em que o autor estava longe da permanente fiscalização do empregador, impossibilitando a aferição do tempo efetivamente dedicado com exclusividade à empresa. Alegação de que as atividades atribuídas ao empregado não poderiam ser realizadas sem que fosse ultrapassada a jornada normal de trabalho, que não restou comprovada pela prova testemunhal colhida nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevida ao autor a percepção do adicional de insalubridade, no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR15 da Portaria nº 3.214/78 - Trabalho e operações em contato com pacientes em hospitais. No exercício de sua função, Vendedor Propagandista, o demandante apenas visitava médicos em hospitais e consu...
...Natureza jurídica salarial. (DJ 14.03.2008) Possui natureza salarial a parcela previs..., conforme a Portaria n° 3.214/78 do MTb, NR15, Anexo 14 – Agentes Biológicos. E, ademais, fic...
... com agentes biológicos (Portaria 3214/78, NR15, anexo 14, "trabalhos ou operações em contato pe...
...Vale notar que a NR15, Anexos 10, 13 (fabricação e ma... de álcalis cáusticos) e 14, Portaria 3.214/78 MTE, reconhece a ...
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