nr15 anexo 14

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479 documents for nr15 anexo 14
  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA TRABALHISTA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". NÃO-ABRANGÊNCIA. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos n. 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14). A apontada violação a dispositivos da CLT depende de análise anterior dos itens e anexos da Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), exame este impossível em sede de recurso especial, a considerar que tal espécie normativa não se enquadra no conc...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. FRIGORÍFICO. O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório (Súmula nº 126), consignou que, segundo aferiu o perito, o reclamante trabalhava exposto a riscos de origem biológica, sendo, portanto, devido adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece a Portaria nº3214/MTb/78: NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Anexo 14- Agentes Biológicos. Dissenso não configurado. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O Tribunal Regional, analisando as provas, concluiu que o reclamante faz jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Consignou que segundo depoimentos prestados, inclusive pela testemunha da reclamada, o...

  • Adicional de insalubridade. A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo é insalubre, como previsto na Portaria 3.214/79, NR15, Anexo 14.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional reputou devido o adicional de insalubridade, tendo em conta a exposição intermitente a -agente nocivo (biológico), conforme o anexo 14 da NR15, sem a adequada proteção-. A vedação do reexame de fatos e provas nesta fase recursal - a permitir a desconstituição do cenário ensejador do adicional de insalubridade - obsta a análise da afronta aos arts. 189, 190 e 195, § 2º, da CLT e 335 e 353 do CPC e a contrariedade à Súmula 47/TST, nos termos da Súmula 126/TST, a inviabilizar, por consequência, o trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Ausente, nos autos, prova de que a reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Operacionais, ficasse exposta a agentes insalubres em grau máximo, conforme relacionados no Anexo 14, NR15 da Portaria 3214/78. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo não-provido.

  • PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Atacando o autor, em suas razões recursais, os fundamentos da sentença, não há falar em inadmissibilidade do recurso. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na alínea “b” do § 6º do artigo 477 da CLT, não há falar em atraso, hábil a gerar a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, cumprindo ressaltar que a obstaculização do saque do FGTS não enseja o pagamento da referida multa. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Diante da confissão ficta aplicada à ré, não infirmada por qualquer prova em contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor quanto ao não-gozo dos inte...

    ... em consultório médico com ambulatório anexo, existente nas instalações da reclamada, ... biológicos nos moldes relacionados no Anexo 14, NR15, da Portaria 3214/78, que ensejam o ...

  • PROCESSO TRT/SP Nº 0219200­60.2006.5.02.0311 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01a VT GUARULHOS/SP RECORRENTES:   1)   SECURE   SERVIÇOS   DE   LIMPEZA   LTDA;   2)  UNIVERSIDADE DE GUARULHOS RECORRIDO: NEUSA ALVES CARDOSO PESSOA Contra   a   r.   sentença   de   fls.   322/326,  integrada   pela   decisão   de   embargos   de   declaração   de  fl.   330,   que   julgou   parcialmente   procedentes   os  pedidos  da reclamação,  cujo relatório  adoto,  recorrem  as   reclamadas   a   fls.   332/347,   alegando   invalidade   do  laudo   pericial   para   constatação   de   insalubridade   e  postulando   a   reforma   do   julgado,   com   a   exclusão   da  condenação  no pagamento  do adicional  de insalubridade  em grau máximo e redução do valor da verba honorária.  Não houve contrarrazões. É ...

    ...Vale   notar   que   a   NR15,   Anexos   10,   13  (fabricação   e   ...   de   álcalis   cáusticos)   e   14,  Portaria   3.214/78   MTE,   reconhece   a ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são passíveis de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso da reclamada desprovido.

    ... pelo agente biológico, anexo 14 da NR15 - MTE, salientando tratar-se de “atividades em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE DEJETOS PROVENIENTES DE UMA GRANJA E LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS. As atividades de coleta de dejetos provenientes de uma granja e a limpeza de banheiros coletivos, com o manuseio de lixo oriundo destes, para além do que disciplina a OJ 4 da SBDI-1/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ... - o direito ao adicional encontra amparo na NR15, Anexo 14, por analogia, quando indica o direito ...

  • HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Trabalho externo, não sujeito a controle de horário. Hipótese em que o autor estava longe da permanente fiscalização do empregador, impossibilitando a aferição do tempo efetivamente dedicado com exclusividade à empresa. Alegação de que as atividades atribuídas ao empregado não poderiam ser realizadas sem que fosse ultrapassada a jornada normal de trabalho, que não restou comprovada pela prova testemunhal colhida nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevida ao autor a percepção do adicional de insalubridade, no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR15 da Portaria nº 3.214/78 - Trabalho e operações em contato com pacientes em hospitais. No exercício de sua função, Vendedor Propagandista, o demandante apenas visitava médicos em hospitais e consu...

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