Agravo em agravo de instrumento. Doação com reserva de usufruto. Fraude à execução. Art. 158 do Código Civil. Penhora incidente somente sobre a nua propriedade. Impossibilidade de transferência do usufruto por alienação. Inteligência do art. 1.393 do Código Civil. A doação da nua propriedade, como ato gratuito e com reserva do usufruto, realizada no curso da execução e ainda que tenha o imóvel tenha sido considerado impenhorável, é ato de alienação lesivo ao direito do credor na execução e configura fraude à execução. A doação em si da nua propriedade é lesiva e ineficaz, entretanto, permanece o usufruto instituído ou reservado. O usufruto destaca-se temporariamente da propriedade, coexistem a nua propriedade e o usufruto, viabilizando a penhora da nua propriedade e subsequente ato de a...
EMBARGOS À PENHORA. NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. Imóvel com reserva de usufruto vitalício. Penhora incidente o todo, sem qualquer ressalva. Devedor que detém a nua-propriedade, tão-somente. Inviabilizada a constrição judicial sobre o usufruto instituído em favor de terceiro estranho à ação expropriatória Bem de família não configurado. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao nu-proprietário. Constrição judicial confirmada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037257979, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Dilação probatória Desnecessidade - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Sendo os elementos ae instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia, fica afastad % a hipótese de cerceamento de defesi. Prejudicial afastada. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS Dl TERCEIRO - Penhora efetuada^ totalidade do imóvel sem ressalvas nua-propriedade e do usufruto proprietários que não integraram processual na ação de execução de de locação proposta em face da us tfrutuária - Legitimidade para opor^
... imóvel, sem distinção entre a nuapropriedade e usufruto, até porque àquela época desconhecia...
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se e...
Embargos de Terceiro. Fraude à execução não configurada. Não configura fraude à execução a aquisição da nua propriedade de imóvel pelos filhos de uma das sócias da executada antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista contra a empresa executada e redirecionamento da execução contra as suas sócias.
Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (adequação). Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alegação de desnecessidade, pois deveria adotar o mesmo procedimento previsto para a separação consensual. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1.121, § 1°, do CPC. Não tendo sido realizada a partilha na separação consensual, ou sendo necessária sobrepartilha de bem omitido, adota-se, para tanto, o procedimento especial de jurisdição contenciosa. Civil. Prescrição. Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Alegação de ocorrência da prescrição estabelecida no art. 178, § 6o, V, do revogado Código Civil. Inadmissibilidade. Prazo prescricional do art. 177 do mesmo diploma. Orientação do STJ. ...
...Necessidade de partilha da nuapropriedade. Posterior falecimento da usufrutuária, consolida...
BEM IMÓVEL. FRAÇÃO IDEAL. DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE, GRAVADA COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES. INTERESSE NECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. Imóvel próprio para comércio. Fração ideal de 50% de titularidade da primeira autora e seu esposo. Doação, pelo casal, da nua propriedade à filha menor. Falecimento do usufrutuário. Reversão de 25% do usufruto em favor da viúva. Liberação dos gravames, pela usufrutuária, que não alcança toda a parte ideal do imóvel. Necessidade de provimento judicial para a liberação dos gravames que, originalmente, incidiram sobre os 25% pertencentes ao de cujus. Interesse necessidade configurado. Desconstituição da sentença. Enfrentamento do mérito. Relativização da norma (art. 1.676, CC/...
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA. ESTADO CIVIL DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SEPARADO JUDICILMENTE, MAS NÃO DIVORCIADO. TRANFERÊNCIA DO USUFRUTO POR ALIENAÇÃO. Competência. A competência para julgar suscitação de dívida envolvendo questão relativa a estado civil de pessoa é das Câmaras separadas do 4º Grupo Cível. Estado civil. O cônjuge sobrevivente que, separado judicialmente, não se divorciou antes da morte do outro cônjuge deve ser considerado "viúvo" e não "separado". Alienação de usufruto. Viável a averbação do negócio jurídico que no mesmo instrumento transfere por alienação a nua propriedade para uma pessoa e o usufruto para outra. Interpretação do negócio jurídico que deve atender mais à intenção nele consubstanciado do que a literalidade de sua linguagem. Nítida int...
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, com a concessão do prazo sucessivo de cinco dias para cada parte. Agravante que ingressou com impugnação ao laudo e pedido de reavaliação do bem fora do prazo referido. Penhora que recaiu sobre o imóvel na proporção de 50% da nua propriedade. No entanto, embora a execução tramite há cerca de doze anos, somente agora, quando o bem está prestes a ser submetido à hasta pública, a recorrente alega sua indivisibilidade. Ocorre que a questão está preclusa, visto que contra a d...
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. NUA-PROPRIEDADE. A impenhorabilidade de área rural para subsistência vai arrostada pela prova colacionada aos autos na medida em que os apelantes exercem profissões distintas de pequenos agricultores. Nua-propriedade que não se compadece com a alegação de pequena propriedade rural trabalhada pela família. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030568778, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/12/2011)
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