AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO EXTINTA EM VISTA DO PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE 30% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DOS EXEQUENTES MENORES DE IDADE, REPRESENTADOS PELA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A VIÚVA E O CAUSÍDICO - ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 1.691 DO CC. - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. Ainda que não haja pedido expresso de declaração de nulidade do contrato ora discutido, mostra-se possível ao juízo a sua declaração, especialmente em se tratando de nulidade absoluta, na forma do artigo 168, do Código Civil, pois, via de regra, os atos nulos não geram efeitos jurídicos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040616385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. Ainda que não haja pedido expresso de declaração de nulidade do contrato ora discutido, mostra-se possível ao juízo a sua declaração, especialmente em se tratando de nulidade absoluta, na forma do artigo 168, do Código Civil, pois, via de regra, os atos nulos não geram efeitos jurídicos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040616385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/03/2011)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AFRONTA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 363. APLICAÇÃO. 1. Afronta o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal o acórdão rescindendo que, mesmo reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de trabalho, defere a então reclamante, a título indenizatório, verbas trabalhistas outras que não aquelas asseguradas pela Súmula nº 363. 2. onsiderando que na decisão rescindenda não houve condenação ao pagamento de salário stricto sensu, tampouco de depósitos do FGTS, impõe-se o provimento da remessa de ofício e do recurso ordinário para, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da reclamação trabalhista. 3. Reexame necessário e recurso ordinário providos....
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULA MANDATO E EMISSÃO DE TÍTULOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JURO...
...Trata-se de nulidade absoluta, em face do notório caráter de adesão ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULA MANDATO E EMISSÃO DE TÍTULOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JURO...
...Trata-se de nulidade absoluta, em face do notório caráter de adesão ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL) E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELA QUITAÇÃO. A nulidade absoluta das cláusulas contratuais abusivas não se convalida pelo cumprimento da obrigação, sendo, pois, passível de revisão o contrato extinto pela quitação. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULA MANDATO E EMISSÃO DE TÍTULOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JURO...
...Trata-se de nulidade absoluta, em face do notório caráter de adesão ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA CLÁUSULA MANDATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pel...
...Trata-se, pois, de nulidade absoluta, em face do notório caráter de adesão ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULA MANDATO E EMISSÃO DE TÍTULOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JURO...
...Trata-se de nulidade absoluta, em face do notório caráter de adesão ...
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