nulidade absoluta cpc

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    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF/1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES INDÍCIOS DE ANTERIOR OCUPAÇÃO INDÍGENA, DA ETNIA WAIMIRI ATROARI, E DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DAS GLEBAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais sobressai o interesse público, por isso que nesse estágio processual pode produzir pro...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSENTE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES STJ E TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC, sob pena de configuração de nulidade absoluta decorrente de não se lhe garantir formalmente o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e do TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042009704, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/05/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO. MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNAI, VISANDO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INVASÃO DE ÁREA POR ÍNDIOS. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 660.225/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 213)

  • PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA VISTA DO RECORRIDO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 542 e 544, § 2º, DO CPC. Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual n. 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração. Caracteriza nulidade absoluta a não abertura de prazo para o recorrido apresentar contrarrazões ao recurso especial ou contraminuta ao agravo de instrumento, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1131684/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSENTE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES STJ E TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC, sob pena de configuração de nulidade absoluta decorrente de não se lhe garantir formalmente o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e do TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042009704, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/05/2011)

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO, CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE. ARTS. 154, 245, 236, § 1º, e 247 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA. RESSALVA FEITA PELO RECORRENTE AO EFETUAR O DEPÓSITO. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. A intimação do acórdão proferido pela Corte de origem, ainda no processo de conhecimento, sem a observância do pedido do ora recorrente de que as futuras intimações fossem feitas em nome dos advogados apontados pela parte implica afronta à regra do...

    ..., § 1º, do CPC, cuidando-se de nulidade absoluta, que pode ser decretada de ofício e que enseja a ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. ARTIGO 471, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. FEITO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Já havendo decisão anterior irrecorrida, não poderia ser outra vez decidido o agravo de instrumento (CPC, art. 471). Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais nulos e não conhecer dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no Ag 819.568/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. -A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A INCAPACIDADE E AS ATIVIDADES CASTRENSES. PRESCINDÍVEL. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. A inobservância da intimação referida no artigo 431-A do CPC, em regra, ocasiona a nulidade da prova pericial...

    ...Essa nulidade, todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. In casu, entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que "o CPC e o RITJMG não prevêem a abertura de vistas às partes, em embargos declaratórios, mesmo que possam assumir o caráter de infringência." 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, para que novo julgamento daquele seja levado a efeito pelo juízo "a quo", após facultar ma...

  • AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA CONJUNTAMENTE: AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CONDENATÓRIA. EXEGESE JURISPRUDENCIAL À REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 322 DO CPC. CASO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A exegese a ser dada à redação original do art. 322 do CPC, segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido da necessidade de intimação do réu revel em relação à sentença, quando este ingressa no processo, sob pena de nulidade absoluta (art. 245, parágrafo único, do CPC). Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo Regimental Nº 70013897707, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/05/2012)...

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