... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, ... de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um a...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses n...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, E 7º C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CP. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender n...
..., todavia, divergência sobre se haveria nulidade absoluta ou relativa. 1.2. Esta Câmara Criminal, ...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que inexiste nulidade, porquanto o inquérito policial é uma peça meramente informativa e não probatória, encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Se a denúncia foi oferecida nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode ser acoimada de inepta. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que "a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei nº 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais prevista...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. Não tendo a questão da possibilidade de aplicação do previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 sido debatida pela Corte originária, inviável o seu exame diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. ACÓRDÃO. TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O artigo 381 do CPP determina que requisitos devem ser observados na prolação de uma sentença criminal, regras que v...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 128, I, DA LC 80/94. ACÓRDÃO ANULADO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar nº 80/94. Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao eg. Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do recurso de apelação, com a prévia intimação pessoal do defensor público. (HC 18...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 128, I, DA LC 80/94. ACÓRDÃO ANULADO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar nº 80/94. Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao eg. Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do recurso de apelação, com a prévia intimação pessoal do defensor público. (HC 20...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 128, I, DA LC 80/94. ACÓRDÃO ANULADO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar nº 80/94. Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao eg. Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do recurso de apelação, com a prévia intimação pessoal do defensor público. (HC 18...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que as nulidades suscitadas na presente impetração não foram levantadas quando do recurso de apelação nem em qualquer outro momento anterior. Apenas agora a defesa vem apontar a ocorrência de supostos vícios na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 226 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS QUE SEGUE REGRAS PRÓPRIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DE REGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELOS AUTOS DE APREENSÃO E AVALIAÇÃO, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO REPRESENTADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, TODOS COERENTES E UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE DEVE SER MANTIDA, DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REITERAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE. MEDIDA NECESSÁRIA À RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, A FIM DE QUE POSSA SER REINSERIDO EM AMBIENTE SOCI...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. UM DOS ACUSADOS DEFENDIDO POR CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. COMUNICAÇÃO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. OUTRO PACIENTE DEFENDIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA PESSOA DE MEMBRO DIVERSO DO ATUANTE NO CASO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Em relação ao paciente Vagner de Oliveira, não obstante esta colenda Turma venha decidindo que "A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º...
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