AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ADVOGADO QUE INDUZ A CLIENTE A ASSINAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ESCRITURAS DE BENS IMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES A MENORES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.305/AM, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A falta de intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a teor do disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. Precedentes. Reconhecida a nulidade do acórdão e levando-se em conta a impossibilidade de se aplicar pena superior à estabelecida na sentença condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida para, anulado o acórdão, declarar extinta a punibilidade do paciente pelo reconheci...
PENAL - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO - LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RÉ MENOR DE VINTE E UM ANOS À DATA DOS FATOS - LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - CRIME DE TRÁFICO - LEI 6368/76 - NULIDADE SENTENÇA - DENÚNCIA POR USO DE DROGAS - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... Parreiras Abritta, opinou pela prescrição da pretensão punitiva no delito de falsa identida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes à manutenção do decisum. Ocorre que não foi interposto recurso extraordinário, tendo havido o trânsito em julgado do pilar constitucional. Aplicação do verbete sumular nº 126/STJ. Ainda que superado tal óbice, incidiria ao caso o enunciado sumular nº 284/STF, porquanto o recorrente deixou incólume o fundamento do aresto objurgado no sentido de ter havido nulidade abs...
... argumentar acerca da ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AC...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CORRESPONDENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Prescrição inocorrente. Não se mostra compatível com o sistema legal pátrio a cláusula de fidelidade ou carência, que obriga o consumidor em relação ao serviço prestado pela operadora por longo lapso temporal. Venda casada, já que a compra do aparelho e os serviços de telefonia são operações distintas, que a fornecedora, indevidamente, vincula. Ilícita a conduta da parte ré. Inexistência de prova da existência de dívida a dar suporte ao envio do nome da parte consumidora a cadastros de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral `in re ipsa. Sofrimento mo...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DANO AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limi...
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – NULIDADE ABSOLUTA – CONHECIMENTO EX OFFICIO – LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. A moderna interpretação do STJ ao conteúdo da Súmula 456/STF é compreensiva de que se o recurso especial for conhecido por qualquer fundamento, abre-se a possibilidade de cognição de nulidades absolutas ex officio, independentemente do prequestionamento. A natureza de ordem pública das nulidades sobrepõe-se ao deficiente manejo do recurso especial pela parte, que se favorece da abertura determinada pelo conhecimento parcial da espécie. Precedentes do STJ: REsp 787.116/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.6.2007. Nulidade absoluta consistente na antecipação da sessão de julgamento no Tribuna...
... por efeito de questão relativa à prescrição, devidamente prequestionada, possibilita o exame d...
COMPRA E VENDA - Negócio jurídico entabulado por meio de procuração - Mandante morto antes da lavratura do instrumento - Pedido de nulidade dos atos (procuração e compra e venda) - Procedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Prescrição inaplicável aos casos de nulidade absoluta - Regras sobre os defeitos dos atos jurídicos incabíveis nos casos de nulidade do ato - Sentença mantida - Recurso desprovido.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, da sentença condenatória, sob pena de nulidade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto. Na hipótese, o réu não foi intimado, motivo por que, ausente o trânsito em julgado da ação penal, houve o transcurso do prazo prescricional. Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado, devido à falta de intimação do réu da sentença condenatória, e, por conseguinte, para declarar ...
... a punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 107, inc. IV, ...
Apelação Cível. Direito Civil. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam . Hipótese de Litisconsórcio Passivo Necessário-Unitário. Art. 47 do Código de Processo Civil. Preliminar Rejeitada. Mérito. Ação Anulatória de Compra e Venda. Sentença que Extinguiu o Feito Face à Ocorrência da Prescrição. Nulidade Absoluta Não Verificada. Inocorrência das Hipóteses Previstas nos Incisos do Art. 145 do Código Civil de 1916. Pretensão dos Recorrentes que se Submete ao Prazo Prescricional de Dez Anos, nos Termos do Art. 205 do Código Civil de 2002. Decurso de Menos da Metade do Prazo Prescricional Vintenário Estabelecido Pelo Art. 177 do Antigo Diploma Civil. Inteligência do Art. 2.028 do Código Civil de 2002. Preliminar Rejeitada. Recurso Improvido. Sentença Confirmada.
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