APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA. I - Compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. II - Ocorre que, tendo sido registrada a carta de arrematação, deixa-se de declarar a nulidade do ato, esclarecendo-se que o produto da alienação judicial deverá ser encaminhado pelo Juízo trabalhista ao Juízo falimentar, habilitando-se o credor trabalhista nos autos da falência, a fim de que sejam observadas as preferências legais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo falimenta...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, artigo 267, VI. Precedentes. Ausência do fumus boni iuris. Inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações de nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e extinção da execução. Ausente o fumus boni iuris, descabe proceder à pesquisa do periculum in mora. Apelação não provida. ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Inequívoco prejuízo ao cônjuge intimado por edital acerca da penhora sobre imóvel disputado em processo de separação judicial, tendo em vista que não há qualquer diligência anterior para obtenção do endereço dele. Nulidade da arrematação configurada.
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil. No caso dos autos, porém, segundo destaca o acórdão recorrido, o valor atualizado da avaliação foi dado em 12/02/09 e arrematação ocorreu em 27/02/09, não havendo que se falar em defasagem de valores. II - No que tange à nulidade da arrematação por desatendimento ao procedimento expresso no artigo 690 do Código de Processo Civil, tem-se que no direito processual civil vige como princípio vetor, quando se trata de invalidades, o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS DAS DEMANDAS. PRAZO DECADENCIAL SIMILAR À DO DIREITO DE ANULAR ATOS JURÍDICOS EM GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IMÓVEL AQUIRIDO PELO AUTOR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FORMA MAIS GRAVE DENTRE AS MODALIDES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO JÁ ENCERRADA. A argüição de impenhorabilidade de bem imóvel, com lastro na Lei n.º 8.009/90, somente pode ser oposta até a arrematação do bem constrito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AFASTARAM A EXTINÇÃO DO FEI...
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