HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... parte, entendo não haver qualquer nulidade por não ter sido feita a degravação integral da... diferenciar o que é acesso a dados de contrato de prestação de serviços telefônicos e o que ... ética do Estado, que se revela incapaz ou destituído de vontade política para punir aqu...
Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel - Imóvel pertencente à absolutamente incapaz - Contrato de compra e venda celebrado pela representante legal da menor sem autorização judicial - Aplicação do art. 1691 do C.C, que é norma de ordem pública - O negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo - A mãe da menor não pode alienar imóvel pertencente a esta sem autorização judicial - A representante legal da menor extrapolou os limites de seu poder-Não há legitimação da representante legal da menor para a alienação do imóvel, em decorrência do disposto no art. 1691 do C.C. - O ato jurídico é nulo e o seu pronunciamento tem efeito "ex tunc" - Impossibilidade de devolução dos valores pagos - Aplicação do art. 181 do C.C. - O apelante não faz m...
NEGÓCIO JURÍDICO BANCARIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não se configura a alegada nulidade, uma vez que os autos indicam exceção prevista em lei (Art. 132 do CPC). Defeitos de representação inocorrentes. Negócio realizado quando a vendedora era incapaz para os atos da vida civil em razão de moléstia que a acometeu. Laudos médicos atestando a incapacidade à época da firmatura do contrato de alienação do bem. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041953027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, o que configura inadmissível supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal toda a matéria objeto de controvérsia, não é po...
... DE ABASTECIMENTO, na data de 31.08.95, contrato de Depósito para Guarda e Conservação de Produt...168, CP). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DOSIME...PECULIARIDADE, CONTUDO, INCAPAZ DE RETROCEDER A PENA AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO D...
... da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação. rescisória... Civil, residindo, fundamentalmente, na nulidade da decisão judicial, e não na injustiça da mesm... a nulidade da confissão feita pelo incapaz no processo originário, há. possibilidade de res...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede in casu. O recurso especial presta-se a definir a interpretação da lei federal e não a rediscu...
... não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união... em união estável, tem-se que o incapaz, sem o necessário discernimento para os atos da v..., in verbis: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às rela...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ESTÁVEL) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede in casu. O recurso especial presta-se a definir a interpretação da lei federal e não a rediscu...
... não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união... em união estável, tem-se que o incapaz, sem o necessário discernimento para os atos da v..., in verbis: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às rela...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : EVERTON MORAES INTERES. : RUY SILVA E ...7. Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois os recorrentes não a... que tinham da coisa os beneficiários do contrato celebrado com o Governo Provisório" (fl. 7.999);....
NEGÓCIO JURÍDICO BANCARIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não se configura a alegada nulidade, uma vez que os autos indicam exceção prevista em lei (Art. 132 do CPC). Defeitos de representação inocorrentes. Negócio realizado quando a vendedora era incapaz para os atos da vida civil em razão de moléstia que a acometeu. Laudos médicos atestando a incapacidade à época da firmatura do contrato de alienação do bem. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041953027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES RELATIVAS A: MOLÉSTIA INCAPACITANTE. OCORRÊNCIA DURANTE O SERVIÇO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI...
... ou doença, torna-se definitivamente incapaz para o serviço da caserna, independentemente da r...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL...."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
terminologia contabil | Impugnar | Cadeia | decreto 6042 inss | modelo ação rescisória | waste disposal sites | procredit beograd | appeal democrat | Cmc Associates, Inc. | Brookhaven School District
