nulidade contrato mutuo
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento ...§ 1º A nulidade...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos ... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto. ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
-
Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (art. 765 do CC/1916)...
...ADJUDICAÇÃO . COMPULSÓRIA. . CONTRATO . DE . MÚTUO . GARANTIDO . POR . ...COMISSÓRIO. . AUSÊNCIA . DE . NULIDADE. . DAÇÃO . EM . PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0241400-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. 2. Decisões das instância
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento. Art. 289. Nenhum juiz poderá ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1230748 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A aplicação do direito à espécie, em virtude do não acolhimento do índice indicado no recurso especial, não configura a nulidade do julgamento. 2. Não apresentação pela parte...
...CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:. I - ... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ...ARTIGO 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ... e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ...
-
Acórdão nº 2014/0201632-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES TIDAS POR OMISSAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA
...SÚMULA 284/STF. NULIDADE... LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO . ... -
Acórdão nº 2013/0321148-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA Nº 450/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo...
.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. . ...SÚMULA . Nº . 450/STJ. . NULIDADE . DE . CLÁUSULA . ... -
Acórdão nº 2004/0113192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS ESPECIAIS - SFH - FCVS - GRUPO DE CASOS "PARQUE DOS COQUEIROS" - MATÉRIA CONSOLIDADA NA CORTE - PRELIMINAR RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - NULIDADE DE CLÁUSULA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO CPC E 82 E 928 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não houve julgamento "extra...
... EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - NULIDADE ... -
Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
...I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá ...-ão a vontade das partes, as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das correspondentes obrigações, as ...
-
Acórdão nº 2007/0116900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. SALDO DEVEDOR. NOVAÇÃO. DESCONTO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 2°, § 3°, DA LEI 10.150/2000. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação sob o rito ordinário objetivando a declaração de nulidade de pacto de liquidação antecipada de contrato de mútuo habitacional, firmado sob a égide da Medida Provisória 1.768-34, tendo...
... ordinário objetivando a declaração de nulidade de pacto de liquidação antecipada de contrato e mútuo habitacional, firmado sob a égide da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 115900-96.2009.5.04.0028) 26-09-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE. FRAUDE. LUVAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao
...PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE MÚTUO . NULIDADE . FRAUDE . LUVAS. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... VII - as demais estipulações usuais no contrato mútuo. ARTIGO 3. Pode ajustar-se o penhor rural ...Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior precisão, ...
-
Acórdão nº 2003/0200461-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS COQUEIROS. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ELEVOU O PREÇO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO CPC E 82 E 928 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese em que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a...
...CONTRATO DE MÚTUO. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS IROS. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ELEVOU O PREÇO DE IMÓVEL. ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
...Declarou ainda a nulidade do TÍTULO DE DOMÍNIO nº 8965 (f. 09), expedido ..., sendo que a prova documental (contrato de compra e venda) carreada aos autos pelo ...ÁRIO E TERCEIRO PARA OCULTAR CONTRATO DE MÚTUO COM IMÓVEL EM GARANTIA DE PAGAMENTO EM PREJUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139840-97.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
-
Acórdão Nº 0006131-73.2012.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0011066-78.2020.8.16.0058. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. PECUÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO ...CONEXÃO PRE-EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-94.2015.5.06.0021), 16-02-2018
EMENTA: RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS TRABALHISTAS E CÍVEL. RISCO DE DECISÕES DÍSPARES. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. As questões relacionadas a pretenso empréstimo (contrato de mútuo) - mormente sua caracterização ou não - estão intrinsecamente associadas ao contrato de trabalho (sem prejuízo do caráter eminentemente civil do "
...NULIDADE PROCESSUAL. 1. As questões relacionadas a nso empréstimo (contrato de mútuo) - mormente sua caracterização ou ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ...