AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, artigo 267, VI. Precedentes. Ausência do fumus boni iuris. Inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações de nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e extinção da execução. Ausente o fumus boni iuris, descabe proceder à pesquisa do periculum in mora. Apelação não provida. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NOVA PENHORA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS LIMITADOS AOS ASPECTOS FORMAIS DA NOVA PENHORA. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 005/1.03.0001996/2, sob alegação de ilegitimidade passiva da embargante Elisabeth e a nulidade da penhora dos imóveis, julgado improcedente na origem. A substituição, reforço ou renovação da penhora não reabre o prazo para interposição de embargos do devedor, exceto, nos casos em que exista alegação de inobservância das formalidades deste ato. Precedentes do e. STJ. Sentença que apreciou somente os pontos de apelo referente aos aspectos formais da nova penhora, mantida. O bem, objeto de usufruto, é impenhorável porque inalienável, nos termos do art. 649, inc. I do ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NOVA PENHORA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS LIMITADOS AOS ASPECTOS FORMAIS DA NOVA PENHORA. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 005/1.03.0001996/2, sob alegação de ilegitimidade passiva da embargante Elisabeth e a nulidade da penhora dos imóveis, julgado improcedente na origem. A substituição, reforço ou renovação da penhora não reabre o prazo para interposição de embargos do devedor, exceto, nos casos em que exista alegação de inobservância das formalidades deste ato. Precedentes do e. STJ. Sentença que apreciou somente os pontos de apelo referente aos aspectos formais da nova penhora, mantida. O bem, objeto de usufruto, é impenhorável porque inalienável, nos termos do art. 649, inc. I do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMAGENS SACRAS. DECISÃO QUE INFEDERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. 1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à impenhorabilidade das imagens de santos, oportuno destacar que tais objetos, por estarem dentro de um templo religioso e se revelarem como instrumento de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...
...7. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade da penhora que recaiu sobre as imagens dos santos ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADE DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. Se não houver prova da ciência do terceiro adquirente a respeito da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, ou do registro no órgão competente de penhora sobre o bem alienado, há de se presumir a boa-fé do adquirente do bem. Nulidade da sentença. Inocorrência. O Magistrado informou devidamente os motivos e razões que conduziram ao entendimento adotado. Fraude contra credores. Inocorrência. Do prequestionamento. O julgamento em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte (art. 131 do CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036129211, D...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA PENHORA. A penhora sobre bens pertencentes a sócios cotistas da empresa reclamada somente se concretiza em função de restar caracterizada insolvência ou abuso de direito, hipóteses comprovadas no caso dos autos. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. MEDIDA POSTERIOR À LEI N. 11.382/06. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. Firmou-se neste Tribunal o entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil. Precedentes: REsp 1194992/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp 1199771/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no...
... de origem para afastar a alegação de nulidade de citação e tempestividade da nomeação à pen...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DA PENHORA. NÃO CARACTERIZADOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041751405, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REFORÇO DA PENHORA. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Massa Falida, na qual a embargante busca afastar a multa imposta e os juros que deram origem a autuação, julgado procedente na origem. O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, começa a fluir do dia seguinte ao da intimação da penhora (art. 16, inc. III, da LEF), caso em que a parte tem 30 dias para interpor o incidente. No caso dos autos, embora a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça não esclareça a data da intimação do síndico da Massa Falida, o caso dos autos trata de reforço de penhora, o que somente viabilizaria a interposição de embargos à execução, se o incidente levantasse matéria rel...
... levantasse matéria relacionada a nulidade da penhora, o que efetivamente não é o caso dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REFORÇO DA PENHORA. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Massa Falida, na qual a embargante busca afastar a multa imposta e os juros que deram origem a autuação, julgado procedente na origem. O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, começa a fluir do dia seguinte ao da intimação da penhora (art. 16, inc. III, da LEF), caso em que a parte tem 30 dias para interpor o incidente. No caso dos autos, embora a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça não esclareça a data da intimação do síndico da Massa Falida, o caso dos autos trata de reforço de penhora, o que somente viabilizaria a interposição de embargos à execução, se o incidente levantasse matéria rel...
... levantasse matéria relacionada a nulidade da penhora, o que efetivamente não é o caso dos ...
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