CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
...-Não há se falar em nulidade da sentença, por vício citra petita, se esta examinou todas a...
Cláusula de convenção coletiva, acordo coletivo ou mesmo sentença arbitral que preveja redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei viola norma de ordem pública, que busca proteger a higidez física e mental do trabalhador, sendo certo que o §3º, do art. 71, da CLT condiciona a redução da pausa a ato do Ministério do Trabalho, após a verificação, pelo órgão competente, de que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios. Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST. Acresça-se que, no que diz respeito especificamente à sentença arbitral, a arbitragem somente é possível para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, a teor do art. 1º, da Lei 9.307/96. O art. 32 do mesmo diploma, por sua ...
... do mesmo diploma, por sua vez, prevê a nulidade da sentença arbitral (ou da parte dela) que for p...
ARBITRAGEM. Decretação da nulidade de sentença proferida por juízo arbitral. Violação aos preceitos dos incisos IV e VIII, do art. 32, da Lei n° 9.307/96. Extrapolação dos limites previstos no compromisso. Hipótese autorizadora da submissão do litígio a novo julgamento arbitral. Exegese do art. 33, § 2°, inciso II, daquele diploma. Ausência de óbice à apreciação da controvérsia pelo árbitro substituto nomeado pelas partes. Recurso provido.
ARBITRAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA QUE SUSTOU OS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM, NESTE MOMENTO, A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. Dentre os diversos fundamentos apresentados para o reconhecimento da nulidade da sentença arbitral, não se depara, nesta oportunidade, com suficiente base para a afirmação da ocorrência de vício da sentença arbitral, o que inviabiliza o deferimento de tutela antecipada para suspender os seus efeitos.
APELAÇÃO CÍVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A pretensão do autor diz tão-somente com a declaração da abusividade do protesto efetuado, e não com a declaração de inexigibilidade da cobrança dos honorários arbitrais. Não há falar na ação de nulidade da sentença arbitral prevista no art. 33, §1º, da Lei 9.307/96, com base nas nulidades elencadas no art. 32 da mesma Lei, pois esta não é a pretensão da presente demanda. A insurgência não se refere à dívida cobrada, mas à forma de cobrança, mediante o protesto. Descabida a extinção do feito sem julgamento de mérito. MÉRITO: PROTESTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO Q...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996. Comprovado que o requerido foi devidamente comunicado de todos os atos do procedimento arbitral, tendo a requerente, inclusive, trazido aos autos os recibos fornecidos pela empresa encarregada da postagem, não há que se falar em nulidade da citação. Presentes os requisitos indispensáveis à convalidação da sentença estrangeira, não havendo ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, deve ser deferido o pedido de homologação. Sentença estrangeira homologada. (SEC 3.661/GB, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 15/06/2009)
Cláusula de convenção coletiva, acordo coletivo, ou mesmo sentença arbitral, que autorize redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei, viola norma de ordem pública, cuja finalidade consiste na proteção da higidez física e mental do trabalhador, sendo certo que o §3º, do art. 71, da CLT, condiciona a redução da pausa a ato do Ministério do Trabalho, após a verificação, pelo órgão competente, de que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios. Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST. Acresça-se que, no que diz respeito especificamente à sentença arbitral, sua admissibilidade é limitada aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, a teor do art. 1º, da Lei 9.307/96. O art. 32, do mesmo di...
..., do mesmo diploma, por sua vez, prevê a nulidade da sentença arbitral (ou da parte dela) que for p...
DIREITO PRIVADO. ARBITRAGEM. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM. LEI Nº 9.307/1996 NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. A decisão arbitral proferida por entidade não eleita pelas partes afigura-se nula de pleno direito. As decisões arbitrais são impugnáveis e permitem interferência do Poder Judiciário nos casos previstos no artigo 32 da Lei n° 9.307/1996, podendo ser arguidas nos embargos do devedor, conforme dispõe o §3º do artigo 33 da mesma lei. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS Os honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 foram adequadamente fixados pela sentença, observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e, ainda tendo que o proce...
Cláusula de convenção coletiva, acordo coletivo ou mesmo sentença arbitral que preveja redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei viola norma de ordem pública, que busca proteger a higidez física e mental do trabalhador, sendo certo que o §3º, do art. 71, da CLT condiciona a redução da pausa a ato do Ministério do Trabalho, após a verificação, pelo órgão competente, de que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios. Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST. Acresça-se que, no que diz respeito especificamente à sentença arbitral, sua admissibilidade é limitada aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, a teor do art. 1º, da Lei 9.307/96. O art. 32, do mesmo diploma, por sua vez, prev...
..., do mesmo diploma, por sua vez, prevê a nulidade da sentença arbitral (ou da parte dela) que for p...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...
...O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, "produz, ... que se formule pedido de declaração de nulidade dessa sentença em juízo, estariam a demonstrar q...
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