RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando os elementos probatórios dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção da prova requerida pela reclamada. Recurso desprovido.
... de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho ...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, PARA A CONCRETA DECISÃO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE MURO EM TERRENO INSERIDO NOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DA ÁREA - INADMISSIBILIDADE - ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO - ADQUIRINDO A POSSE DO TERRENO RECENTEMENTE, A OCUPANTE NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE ONERAVAM O IMÓVEL, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE ÁREA INSERIDA EM UNIDADE CONSERVAÇÃO, CRIADA PARA PRESERVAR OS ECOSSISTEMAS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DA FLORA E FAUNA NATIVAS - APELO DESPROVIDO ...
... 2 . Vistos etc. . A sentença do Juiz JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA1 julgou proc...
EMBARGOS A EXECUÇÃO - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Sentença que examinou todos os pontos levantados em resposta do réu - Cerceamento de defesa afastado - Réu que não tornou controvertida a matéria alegada pelo autor - Penhora que recaiu sobre bens que guarnecem a residência - Bem de família - Impenhorabilidade - Artigo 1o, parágrafo único da Lei n° 8.009/90. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a prova dos autos é suficiente para o julgamento da ação. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963/2000. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. O valor envolvido nos tópicos modificados no recurso, notadamente quando comparado ao valor daqueles elencados na inicial, não justifica a mudança do critério adotado na decisão recorrida que condenou as partes à sucumbência em igual proporção. Aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Os honorários a...
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Não há cerceamento de defesa quando indeferido o requerimento de adiamento da audiência para oitiva de testemunha que deveria comparecer independentemente de notificação. Incidência do art. 825 da CLT.
... de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de...
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova que julga ser desnecessária, diante dos elementos trazidos aos autos e à sua livre convicção. Prefacial rejeitada.
... de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...
Constatando-se que as provas carreadas aos autos mostram-se suficiente para autorizar a pretensão da autora de ver reconhecido o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, há de se concluir pela ilicitude da terceirização, confirmando-se a sentença de primeiro grau Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, argüida pela recorrente TIM CELULAR S.A. e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários das empresas e ao adesivo interposto pela reclamante. Recife, 16 de março de 2011. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator gm/jcj
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a prova dos autos é suficiente para o julgamento da ação. Inteligência do artigo 285-A do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios nos contratos de cartão de crédito podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963/2000. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. O inadimplemento de obrigação no vencimento caracteriza a mora e autoriza a ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ERECHIM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. LM N.º 3.443/02. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria debatida nos autos (pedido de horas extras) é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade, portanto, nenhuma vantagem pecuniária por horas extras poderá ser percebida pelo servidor público sem expressa determinação da autoridade competente, conforme previsão do art. 59 d...
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