Nulidade do casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos ...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ...A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda ...I- pela morte de um dos cônjuges;. Il- pela nulidade" ou anulação do casamento;. III- pela separação judicial;. IV- pelo div\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
...INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE . ...é a nulidade" do casamento nele retratada. Portanto, a pretensão \xC2"... - Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, ...
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Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Simulação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada ...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada procedente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
...ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação. constitui vício social, fruto de conluio ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ... composição da mesa não poderá argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes deverão instruir os ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... novo, além de cometer crime, sujeita-se, ainda, à sanção de nulidade do segundo casamento (art. 1.548, II, do CC). . Por fim, vale salientar ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... igualmente, no que couber, às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que ... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
...JESSÉ TORRES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio ... -
Acórdão nº 0025640-66.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL 7.248/98. CASAMENTO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. JUROS. MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09. SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. IMPERIOSIDADE. I Observado que a Autora foi casada com servidor do Estado da Bahia, mesmo que por curto período, evidenciado encontra-se o seu direito à percepção do...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do estado de gravidez ..., direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"...
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Acórdão nº 101594 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
- CASAMENTO. NULIDADE. PUTATIVIDADE. ART. 221 E 222 DO CC. AÇÃO ORDINARIA. A NULIDADE DO CASAMENTO TEM SISTEMA PRÓPRIO E ESPECIFICO (ART. 221 DO CC), SOMENTE PODENDO SER DECLARADA EM AÇÃO ORDINARIA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 222 DO CC E 475, I DO CPC), NÃO SE LHE APLICANDO A DISCIPLINA DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ART. 146 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. CV0452,CASAMENTO PUTATIVO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. CV0513,SUCESSÃO. PARTILHA. MEAÇÃO. ...