Apelação Cível - Homologação de Título Executivo Extrajudicial - Conversão em Título Judicial - Interesse de Agir - Existência - Compromisso - Disposição de Bem por Quem Ainda Não é Dono - Possibilidade - Outorga Uxória - Ausência - Anuência Tácita - Suprimento - Nulidade Provocada por Conduta da Parte que a Alega - Inadmissibilidade - Recurso Improvido. 01. é Notável a Existência de Interesse Jurídico em Tornar Judicial um Título Executivo Extrajudicial à Luz da Sistemática Processual em Vigor. é que a Execução de Título Judicial Tramita de Maneira Mais Célere, Eis que Não se Permite a Alegação de Matérias Não Enumeradas no Art. 475-L, do Cpc, ao Tempo em que a Execução de Título Extrajudicial Autoriza a Discussão sobre Qualquer Matéria de Defesa (Art. 745, V, Cpc). 02. A Disposição de...
... matrimonio civil, oficializando casamento religioso, com o nitido proposito de gerar a nulid...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo...I- das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separa... poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. ...
DIREITO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO. ALEGADA NULIDADE DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO DOS NUBENTES. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA. ARGuIDA OFENSA AO ART. 175, PARAGRAFOS E 3., DA CARTA DE 1969. Questão restrita a interpretação de lei ordinaria (art. 73 da Lei n.6.015/73), sem condições, portanto, de ser examinada em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
..., pois esta em tudo se equipara ao casamento e a diversidade de sexos constitui pressuposto mat... decorrente do casamento, civil ou religioso, ou de uma união estável entre homem e mulher, a... seus efeitos, tais como são os casos de nulidade de pleno direito dos casamentos. Logo, utilizando-...
... cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de... responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os títulos, apresentados no hor...- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. Não é nulo o ...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas...§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para...
... em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 392. A empregada gestante t..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágraf...
...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. I... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de últ... assistindo a qualquer ato de culto religioso;. #Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de ...
...III- crença e culto religioso;. IV- brincar, praticar esportes e divertir-se;. V... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qual... do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz...
... V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. CAPÍTULO I Dos cr...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo casa... de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Medida provisional | direito de passagem forçada | lei 11518 | importação de carros | União Europeia das Alfândegas | Igreja Universal | office of national drug control policy wiki | Mohd Said | attivita | Jim Wetherbee
