APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Se o testamento particular preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 1876 e seguintes do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em invalidade quando não comprovada a incapacidade do testador, ou a presença de um dos vícios da vontade. A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herdeiros necessários (ascendentes, descentes e cônjuges), pois, havendo herdeiros dessa classe, a liberdade restringe-se a metade dos bens, nos termos do artigo 1846, do Código Civil. O fato de o testador ter extrapolado os limites da legítima não enseja a nulidade do testamento, impondo-se tão-somente a redução das disposições testamentárias. Aplicação do artigo 1967, do Código Civil. RECURS...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente no...
SUCESSÕES. AGRAVOS RETIDOS. INVENTARIANTE DATIVO. LEGITIMAÇÃO NAS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR AUTOR OU RÉU. Quando o espólio tiver inventariante dativo, a legitimação para ser autor ou réu nas ações em que o espólio for parte é dos herdeiros e sucessores, pessoalmente, e não do próprio espólio, através do inventariante dativo. Inteligência do artigo 12, § 1º, do CPC. Precedentes doutrinários. DIREITO HEREDITÁRIO EXCLUSIVO. ESPOSA DO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando o herdeiro debater, como autor, direito hereditário exclusivamente seu, a esposa dele é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, como co-autora. PÓLO PASSIVO. AMPLIAÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando a demanda de nulidade de testamento e de cessão de direitos hereditários, na qual inconteste a boa-fé dos atuais ter...
...I- das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separa... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...
Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido de neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficiais de Justiça Avaliadores tentaram efetuar a citação/intimação do testador para manifestação nos autos da ação de execução alimentícia proposta pela autora em face do falecido - em da...
... correta a sentença reconhecer a nulidade do testamento. Apelo adesivo. Sucumbência que r...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de capt...
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CONTEÚDO DE TESTAMENTO REVOGADO. IRRELEVÃNCIA. INTERESSE DE AGIR, CONFIGURADO. O conteúdo do testamento anterior não constitui argumento jurídico capaz de manter hígido o testamento impugnado, cujos vícios foram reconhecidos pela sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040207664, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO E NULIDADE DO REGISTRO TESTAMENTO, DO INVENTÁRIO, PARTILHA E FORMAIS DE PARTILHA. SUCESSÕES. FALECIMENTO DA PARTE RECORRENTE ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não comporta conhecimento recurso interposto em nome de parte falecida, dada a ausência de capacidade de ser parte e, por conseguinte, do pressuposto recursal atinente à legitimidade. 2) Embora o Código Civil diga ser imediata a transferência dos direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros e sucessores, no plano processual é necessária a habilitação e a constituição de novo procurador, pois que com a morte cessa o manda...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A não observância da forma é causa de nulidade absoluta do testamento, e, como tal, passível de reconhecimento ex officio pelo magistrado, quando conhecer do ato. Assim, viável o reconhecimento da invalidade ao segundo testamento - mesmo que esse tema não seja objeto desta ação -, como pressuposto da ausência de legítimo interesse na desconstituição do terceiro testamento por parte da autora. Ao contrário do que sustenta a apelante, não é objeto deste feito a anulação do primeiro testamento. Desse modo, caso invalidado o terceiro, sendo reconhecido também inválido o segundo, subsistiria o primeiro testamento, que é idêntico ao terceiro e também não beneficia a apelante. Daí sua ausência de interesse, bem reconheci...
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