AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. A sentença determinou a adoção do IGP-M como fator de correção monetária, sem haver tal pedido na inicial. A sentença é ultra petita, no ponto, o que pode ser reconhecido de ofício. Assim, cabe a readequação da decisão singular aos limites da lide, afastando-se tal comando da sua parte dispositiva. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. A sentença declarou a nulidade dos contratos, sem haver pedido na inicial. A sentença é ultra petita, no ponto. Assim, cabe a readequação da decisão singular aos limites da lide, afastando-se tal comando da sua parte dispositiva. Preliminar acolhida. JUROS ...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO COMPROVADA. Ausente o pressuposto da capacidade para celebração de negócio jurídico, impõe-se a decretação de nulidade dos atos praticados pelo interditado com as instituições fornecedores de crédito, eis que a interdição ocorreu em momento anterior a realização dos contratos, mostrando-se irrelevante a boa-fé dos contratantes. Ressalva-se os pactos aos quais anuiu a curadora. O retorno das partes ao status quo ante é efeito imediato e direto da sentença anulatória, conforme disposição do art. 182, do CC, ou seja, o fato de se declarar a nulidade dos contratos não implica reconhecimento da inexistência de obrigação do autor a restituir os valores...
DANO MORAL. Sentença proferida em ação anterior declarando a nulidade dos contratos de empréstimo celebrado entre as partes. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes do Banco Central. Configurado o ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença mantida.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DOCAS/RJ). INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO DA UNIÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de recurso especial interposto pela União (primeira recorrente) e pela Companhia Docas do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que refutou a legitimidade da União para a causa, a teor da inexistência de efeito interesse no deslinde da controvérsia posta em juízo (ação de cobrança ajuizada em face da DOCAS/RJ por despesa relativa a armazenagem e manutenção de partes concluídas de guindaste vinculado a compra e venda celebrado com a extinta Portobrás, a partir da interrupção do fluxo normal do contrato). Ambos os recursos especiais fundam-se...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DOS CONTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. Nas demandas envolvendo a revisão de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. O descumprimento da ordem de exibição de documentos acarreta a sanção do 359 do CPC. 2. SENTENÇA "ULTRA PETITA". Pedido de limitação da comissão de permanência não formulado na inicial. Sentença "ultra petita". Nulidade no ponto. 3. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Não há falar em nulidade dos contratos objetos da revisão em vi...
Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento. Alegação voltada à existência de ação civil pública e nulidade dos contratos de locação celebrados, posto que os imóveis se situam em loteamento irregular. Liminar concedida, naquele feito, assegurando o direto de retenção por benfeitorias. Pedido deduzido, nesta ação, e relativo ao despejo por falta de pagamento. Relação de direito privado entre as partes, que não guarda correspondência com a ação civil pública. Correta observância pelo i. Juízo sentenciante. Notícia do julgamento da ação ajuizada pelo Ministério Público. Ausência. Nulidade dos contratos. Inocorrência. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU PARA VENDA DO VEÍCULO DA DEMANDANTE. VENDA DO VEÍCULO COM AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA VENDA À AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO. PROVA DA AQUISIÇÃO DE BOA FÉ DA SEGUNDA DEMANDADA, A QUAL PAGOU PARTE DO PREÇO DO VEÍCULO E FINANCIOU O RESTANTE DO VALOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM DEMANDADA. VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. MANUTENÇÃO DA SETENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INDENIZATÓRIO E REJEITOU OS PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
... afastada a alegação de nulidade dos contratos de compra e venda e de financiamento, motivo pelo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS SOB A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da demonstração de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS CONTRATOS SOB A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O debate, quanto a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, ou seja, a desconstituição direta do título executivo, tem origem na relação de emprego, porquanto restou asseverado pelo TRT de origem que se ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU PARA VENDA DO VEÍCULO DA DEMANDANTE. VENDA DO VEÍCULO COM AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA VENDA À AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO. PROVA DA AQUISIÇÃO DE BOA FÉ DA SEGUNDA DEMANDADA, A QUAL PAGOU PARTE DO PREÇO DO VEÍCULO E FINANCIOU O RESTANTE DO VALOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM DEMANDADA. VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. MANUTENÇÃO DA SETENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INDENIZATÓRIO E REJEITOU OS PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
... afastada a alegação de nulidade dos contratos de compra e venda e de financiamento, motivo pelo ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE PODERES DA MANDATÁRIA DA A. NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CANCELAMENTO DE DESCONTOS DAS PARCELAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE MANTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA REJEITADA. DANO MORAL INOCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA A. PROVIDA EM PARTE A DO R. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044477610, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)
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