Inexistindo comprovação de vício de consentimento na adesão ao Plano de Demissão Voluntária, descabido o pedido de decretação da nulidade da rescisão contratual operada, ainda que detentora de estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 10 de novembro de 2010. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Relatora Convocada
NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA AO ACIDENTE DO TRABALHO. Reconhecido em decisão judicial o direito do obreiro à estabilidade provisória, devido ao gozo de auxílio-doença acidentário, com retroação à data que antecede à da resilição contratual, esta deixa de produzir efeitos até a cessação da percepção do benefício previdenciário. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.
...; prescrição quinquenal; validade da rescisão contratual e reforma da reintegração determinada...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... desnecessárias ao desate da lide.-A rescisão do contrato de plano de saúde no curso da lide n...
RESCISÃO IMOTIVADA. JUSTA CAUSA NÃO-CONFIGURADA. A falta grave imputada ao trabalhador não restou comprovada, mostrando-se judiciosa a sentença ao concluir pela nulidade da rescisão por justa causa.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PARA RESCINDIR SEUS JULGADOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA. Se é certo que nulidades absolutas podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, certo também que tal afirmação deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal. A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos de um conjunto e não analisadas isoladamente. Não compete ao Juízo da Execução reconhecer uma ...
... processo findo, ocasionando verdadeira rescisão de decisão proferida por instância superior. Seg...
JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. A falta grave imputada ao reclamante (ato de improbidade), como ensejadora da justa causa, não restou comprovada, mostrando-se acertada a sentença ao concluir pela nulidade da rescisão contratual.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES. BANCO. RESCISÃO UNILATERAL. 1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, § único, da Lei nº 8.666/1993. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de interferir na esfera jurídica dos contratados arbitrariamente. Trata-se de noção que fundamenta as prerrogativas conferidas pela lei à Administração Pública na realização da utilidade pública ou do Bem Comum. A nulidade da rescisão unilateral ...
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Prova que demonstra terem as funções desenvolvidas pela empregada na reclamada contribuído para o surgimento ou agravamento de suas doenças, atuando como concausa. Presença de nexo técnico epidemiológico, porquanto confirmada a existência de risco ocupacional ergonômico, conforme o Anexo II do Decreto 6.042/07. Nulidade da rescisão do contrato de trabalho que se impõe, vez que a autora se encontrava ao abrigo de garantia decorrente de acidente do trabalho. Recurso da reclamante provido para, nos limites da inicial, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva até a data em que a autora completou 60 anos de idade.
DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. É de se reconhecer a responsabilidade do empregador quando a moléstia que acomete o trabalhador ocorre em razão do serviço prestado em favor da empresa. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Comprovado o nexo causal entre a doença da reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, torna-se ilegal a despedida efetuada. Porém, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários e demais vantagens no lapso compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Comprovado o nexo causal entre a lesão do reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, torna-se ilegal a despedida efetuada, por afrontar a estabilidade provisória versada no artigo 118 da Lei n°. 8.213/91. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do lapso compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, conforme deferido na origem. Recurso improvido.
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