(Reg. Ac. 387.528). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelantes: Ernane Jorge e Jacy da Costa Antunes Jorge (Advs. Dr. Jacy da Costa Antunes Jorge, Dr. José Alexandre Pereira e Dr. Paulo Roberto de Castro), Terezina de Assis Patrício (Adv. Dr. Edizio Figueiredo Abath), Renata Dall’osteria (Advs. Dr. Arturo Buzzi e outros), Fábio Saliba (Advs. Dr. J. J. Safe Carneiro, Dra. Tereza Safe Carneiro e Dra. Thais Safe Carneiro) e Geraldo Malvar (Advs. Dr. Leonardo Otoni Cunha e Cruz Arantes e outros). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer de todos os recursos. Dar provimento aos apelos de Geraldo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Nos termos dos arts. 138 e 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, notadamente quando a declaração de vontade emana de erro substancial. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. No caso, a parte apelante não logrou êxito em comprovar a nulidade da escritura pública celebrada, em virtude de alegado vício de vontade, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037904190, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na instância ordinária. Precedentes. A ausência, como no caso em debate, de decisão teratológica e de fumus boni iuris afasta a excepcionalidade capaz de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE RETROCESSÃO. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CASO CONCRETO. O julgamento de procedência da ação declaratória de nulidade de escritura, com objetivo de desconstituir escritura pública de compra e venda de bem imóvel, não tem o condão de, automaticamente, imitir os autores na posse do imóvel, se este pedido não foi deduzido nos autos da anulatória, em observância ao princípio da adstrição. Não é possível, através de simples petição, nos autos de ação constitutiva negativa, em que não abordada a imissão ora postulada, pretender a retomada do imóvel, por...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Descabe a rediscussão da matéria de fundo enfrentada pelo colegiado em embargos de declaração, ainda que para fins de preqüestionamento. Inexistente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, desacolhem os embargos de declaração. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70046589214, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ABERTURA DE MATRÍCULA E DA RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação, razão pela qual a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, deve ser desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029528072, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E ACOLHENDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DE CADA UM DOS DOIS RÉUS. Decadência. Não-configuração, tanto à luz do Código Civil de 1916, como à luz do atual Código Civil. Consequente afastamento da decadência pronunciada no juízo de origem. Simulação da compra e venda. Hipótese em que a prova produzida nos autos caracteriza, de maneira cabal, a simulação promovida pelos réus, com o objetivo de prejudicar os interesses da parte autora, ex-companheira do vendedor do imóvel. Declaração de nulidade do negócio ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA-E-VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040206609, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMBINADO COM O CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REIVINDICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 07/STJ E 83/STJ. ART. 535, CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1073113/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA-E-VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040206609, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
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