AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
.... NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A CDA que embasa a ...
(Reg. Ac. 449.200). Relator: Des. João Egmont. Apelante: Distrito Federal (Adva. Dra. Mariana Pessoa de Mello Peixoto - Procuradora do DF). Apelado: Jefferson Alves Peixoto.Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
...-gerente alvo do redirecionamento da execução comprove que não agiu com dolo, culpa, fraude ou ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA CDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de ser possível a redução do valor constante da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, desde que os valores possam ser revistos mediante a realização de simples cálculos aritméticos. Agravo ...
...Todavia, reconheceu excesso de execução, seja por errônea indicação da área, seja por ...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NULIDADE DO TÍTULO - EXIGÊNCIA DO CPF DO CONTRIBUINTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO.
... a ser analisada pelo juízo da execução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo; ilegitimidade da TR e da UFIR) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I). Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demo...
Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL 200401990490815/MG Processo na ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL (LEI ESTADUAL N. 14.903/04). SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, aferição de erro por parte do agente estadual, e que a decisão deixou de apreciar o art. 2º da Lei n. 14.903/2004. Quanto à alegada violação dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei n. /80 - o reconhecimento do preenchimento dos requisitos...
...- a intimação da fazenda pública, na execução fiscal, considera-se realizada no momento do receb...
Apelação Cível. Embargos à Execução. Alegação da Embargante de nulidade da Execução Fiscal, ausência do procedimento administrativo e do lançamento, bem como ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. Embargos julgados parcialmente procedentes apenas para excluir a Taxa SELIC. Inadmissibilidade. Inconformismo apenas da Fazenda Pública. Sentença reformada. Apelação provida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE PROVA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TAXA SELIC. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. /1969. LEGALIDADE. PRECEDENTES. - A investigação acerca da ausência dos requisitos da CDA capaz de abalar a sua liquidez e certeza é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, possível a aplicação da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários, assim como a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. /1969, que se destina a cobrir as despesas realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 13604...
...Trata-se de embargos à execução fiscal julgados improcedentes na instância ordin...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III DA CF. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 2o., § 8o. DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Para preencher o requisito do prequestionamento do dispositivo legal dito ofendido ou sobre o qual se pretende demonstrar dissídio jurisprudencial é indispensável que o acórdão recorrido, ainda que não o cite expressamente, tenha emitido juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida, o que não ocorreu no caso concreto. É inadmissível o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido não enfrenta a ...
... procedentes os Embargos à Execução, limitou-se a declarar a nulidade da CDA, de ofíc...
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