nulidade multas transito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas ... ARTIGO 82 ... Salvo as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas" tributárias; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus ... Parágrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida ...
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Acórdão nº 2016/0107004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não
... NULIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ... ARTIGO 84 ... Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ... ARTIGO 126 ... As multas previstas neste Capítulo, nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativo objetivando declarar a nulidade das multas de trânsito que lhes foram aplicadas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... 1967 ... § 3.O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ... ção dos recursos, gradação das multas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ...
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Acórdão nº 2007/0129854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ... multas aplicadas com fundamento no disposto neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005548220194058107), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Processual Civil. Município. Multa de trânsito por excesso de velocidade. Ausência de comprovação de que a ambulância efetivamente se encontrava em estado de necessidade, de urgência médica, a fim de se beneficiar da excludente do art. 29, inc. VII, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação improvida. 1. Na exordial, o Município persegue a declaração de nulidade...
... Requer, portanto, a declaração de nulidade das penalidades de multa do auto de infração ... multas de trânsito autuada pela Polícia Rodoviária ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... SEÇÃO III Das Despesas e das Multas ... ARTIGO 19 ... Salvo as ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acordao N° 1426420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação cível. Ato administrativo. Multa de trânsito. Nulidade. Demonstração. Ônus da prova. 1. É assente na jurisprudência que as multas administrativas, como as previstas no código de trânsito, têm natureza administrativa e não tributária. 2. Revela-se cabível a anulação de auto de infração e o redirecionamento da multa ao efetivo infrator, quando o acervo probatório demonstrar incorreção do...
... TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e DEPARTAMENTO DE ... ATO ADMINISTRATIVO.MULTA DE TRÂNSITO.NULIDADE ... DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... 1. É sente na jurisprudência que as multas administrativas, como as previstas no Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205222220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820522-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em ação ordinária para declarar a nulidade dos autos de infração, condenando o réu em ... ícios fixados em 10% sobre o valor das multas impugnadas e anuladas ... Sustenta o apelante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033445820184058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803344-58.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FATIMA FONTES BEZERRA ADVOGADO: Mauricio Jose Dos Santos Bezerra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
... improcedente o pedido de declaração de nulidade de quatro multas de trânsito emitidas pela PRF, ... -
Decisão Monocrática Nº 0497843-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... NULIDADE DE ... MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA ...