nulidade multas transito

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  • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS E DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. AUTUAÇÕES EM FLAGRANTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 1. Existindo pedido cumulativo sucessivo, se improcedente o principal, desnecessária a análise do sucessivo, razão por que não há falar em nulidade da sentença por citra petita. 2. Decorrido o prazo de 30 dias sem que tenham sido expedidas as notificações de autuação que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, decai o ente público do direito de aplicar a penalidade. 3. Não há falar em nulidade do processo administrativo para imposição de multa de tr...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade de multas de trânsito. Alegações de ilegalidade no limite de velocidade fixado, pela Municipalidade, para a via em que ocorreram as infrações, e de irregularidades no equipamento de medição eletrônica (radar). Afirmações não comprovadas. Aplicação retroativa da Lei 11.334/2006, que conferiu nova redação ao art. 218 do CTB. Possibilidade. Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Redução da verba honorária que se impõe. Recurso parcialmente provido.

  • TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE NULIDADE DAS MULTAS DE TRANSITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. DECLINAÇÃO. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. Conforme consta nos autos, os autores ingressaram com a presente ação, postulando a condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais, bem como a anulação das multas de trânsito. Embora o feito tenha sido cadastrado como responsabilidade civil, tenho que o pedido de indenização é mera decorrência do ato apontado como ilegal, o que teria dado causa ao lançamento das multas. Sendo assim, a causa subj...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, `CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041784588, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/04/2012)

    .... Após o transitou em julgado (fl. 29), a EPTC renovou os ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se, como visto do sumário relatório, de ação ordinária de anulação de ato administrativo, na qual o demandante postula pela declaração da nulidade das multas de trânsito de séries 997576, BM00001583, BM00001582 e E002610862, porquanto não lhe foi oportunizado a defesa prévia, julgada parcialmente procedente na origem. Não obstante a necessidade de haver correlação entre pedido e sentença (CPC, 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte, no caso como o em apreço, deve ser observada a regra constante no art...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO PELOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. Não há nos autos qualquer prova que infirme a responsabilidade do Ex-Prefeito pelos pagamentos indevidos a título de adicionais de periculosidade e insalubridade, pagamento, não retenção de imposto de renda e não apuração da responsabilidade por multas de trânsito. Inexistência de nulidade na imputação de débito em razão de prejuízos ao erário, conforme descrição contida na Tomada de Contas do Ex-Prefeito Municipal, com exceção da glosa relativa a pagamento sem contraprestação laboral. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Aplicar-se-á o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as hipóteses de ações que objetivem a anulação dos atos administrativos decorrentes de infração de trânsito. Consta da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça, enunciado 312, que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Possibilidade, diante do caso concreto, de se anular o procedimento administrativo, que não observou o preceito cons...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, `CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041528944, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/04/2012)

    .... Após o transitou em julgado (fl. 52), a EPTC renovou o ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Empresa de pequeno porte que presta serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros (fretamento), que sofreu diversas autuações em razão da circulação em horários e dias não permitidos em Zona Máxima de Restrição de Fretamento. Pedido de antecipação de tutela formulado objetivando a suspensão da exigibilidade das multas e consequente autorização para o licenciamento do veículo autuado sem o pagamento das mesmas. Decisão de primeiro grau que indeferiu a medida antecipatória almejada. Manutenção que se impõe. Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC. Alegação da recorrente de que cumpriu para com os requisitos da Lei nº 14.971/2.009 a fim de que pudesse circular livremente na Zona Máxima de Restrição ...

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