Nulidade no processo

• Acórdão nº RMS 32849 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Trata-se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por meio de fraudes que acarretaram o não-recolhimento aos cofres públicos de importâncias derivadas do ITCD. O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A parte foi intimada dos atos processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. ...

• Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

... e entendeu pela ausência de qualquer nulidade no Processo Administrativo Disciplinar. Desse modo...

• Acórdão nº 70038769295 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INVERSÃO NA ORDEM DE ATOS PROCESSUAIS E NA COLETA DA PROVA ORAL. SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NENHUMA RECLAMAÇÃO. O reconhecimento de nulidade no processo administrativo supõe um mínimo de prejuízo, o que inocorre no caso dos autos, notadamente quando o ora impetrante recebeu destacada atuação de defensor constituído, que em nenhum momento reclamou quanto à ordem dos atos processuais, seja quanto ao momento de abertura da defesa, seja no que se refere à sequência dos depoimentos. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. CONVERSÃO PARA DIAS MULTA. CR...

• Acórdão nº 2007/0235540-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Novembro de 2007

Processo penal (instrução processual). Citação por edital (caso). Nulidade (ocorrência). No processo penal, a citação pessoal é regra. Havendo falha na localização do endereço fornecido pelo réu, não há como atribuir-lhe tal erro, tampouco reconhecer como válida a citação por edital. Em termos tais, ao réu não foi dada a garantia do pleno conhecimento da existência da ação penal e dos crimes que lhe foram imputados. À vista disso, a citação por edital do denunciado para responder à acusação implica nulidade absoluta. Habeas corpus concedido para se proclamar a nulidade do processo relativamente ao paciente, desde, e inclusive, a sua citação por edital. (HC 91.950/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 28.04.2008 p. 1) ...

• Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 6º DA LEI Nº 7.492/86. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. O trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob pena de haver absolvição sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. Precedentes. Inexistência de qualquer nulidade no processo que justifique a concessão da presente ordem. A instrução já havia sido encerrada e o i. Juízo de primeiro grau não adentrou no mérito da questão, deixando-o, para ser analisado por ocasião da sentença. Julgado o mérito do presente habeas corpus, resta prejudicada a análise dos embargos...

• Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

• Acórdão nº 2010/0047138-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...

...3. Não se declara a nulidade do processo por ausência de intimação do órgã...

• Acórdão nº 2011/0054381-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes ...

• Acórdão nº HC 114735 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PACIENTE OUVIDO NA FASE JUDICIAL COM ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto o paciente foi ouvido, em juízo, com assistência de defesa técnica por parte da Defensoria Pública, assegurando, assim, os exercícios da ampla defesa e do contraditório. A tese defensiva fundada na negativa de autoria requer análise pormenorizada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do writ. Ordem denegada. (HC 114.73...

• Acórdão nº 70038769295 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INVERSÃO NA ORDEM DE ATOS PROCESSUAIS E NA COLETA DA PROVA ORAL. SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NENHUMA RECLAMAÇÃO. O reconhecimento de nulidade no processo administrativo supõe um mínimo de prejuízo, o que inocorre no caso dos autos, notadamente quando o ora impetrante recebeu destacada atuação de defensor constituído, que em nenhum momento reclamou quanto à ordem dos atos processuais, seja quanto ao momento de abertura da defesa, seja no que se refere à sequência dos depoimentos. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. CONVERSÃO PARA DIAS MULTA. CR...