nulidade no processo administrativo
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
...Ao Poder Judiciário é vedado, no processo" de desapropriação, decidir se se verificam ou n\xC3"... de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...ARTIGO 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ... de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. ...ão definitiva exarada no processo administrativo;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ...nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o ... não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou ...17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:. a) a nomeação ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
-
Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO...
...PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA . INDIVIDUAL. . ...SAÚDE. PROCESSO...4. O reconhecimento de nulidade... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ...A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no ..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...