nulidade no processo administrativo

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  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INVERSÃO NA ORDEM DE ATOS PROCESSUAIS E NA COLETA DA PROVA ORAL. SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NENHUMA RECLAMAÇÃO. O reconhecimento de nulidade no processo administrativo supõe um mínimo de prejuízo, o que inocorre no caso dos autos, notadamente quando o ora impetrante recebeu destacada atuação de defensor constituído, que em nenhum momento reclamou quanto à ordem dos atos processuais, seja quanto ao momento de abertura da defesa, seja no que se refere à sequência dos depoimentos. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. CONVERSÃO PARA DIAS MULTA. CR...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Trata-se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por meio de fraudes que acarretaram o não-recolhimento aos cofres públicos de importâncias derivadas do ITCD. O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A parte foi intimada dos atos processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. ...

  • ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PACIENTE OUVIDO NA FASE JUDICIAL COM ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto o paciente foi ouvido, em juízo, com assistência de defesa técnica por parte da Defensoria Pública, assegurando, assim, os exercícios da ampla defesa e do contraditório. A tese defensiva fundada na negativa de autoria requer análise pormenorizada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do writ. Ordem denegada. (HC 114.73...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INVERSÃO NA ORDEM DE ATOS PROCESSUAIS E NA COLETA DA PROVA ORAL. SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NENHUMA RECLAMAÇÃO. O reconhecimento de nulidade no processo administrativo supõe um mínimo de prejuízo, o que inocorre no caso dos autos, notadamente quando o ora impetrante recebeu destacada atuação de defensor constituído, que em nenhum momento reclamou quanto à ordem dos atos processuais, seja quanto ao momento de abertura da defesa, seja no que se refere à sequência dos depoimentos. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. CONVERSÃO PARA DIAS MULTA. CR...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE NO PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PACIENTE OUVIDO NA FASE JUDICIAL COM ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não resta configurado qualquer prejuízo ao apenado se antes da homologação da falta grave é assegurado a ele o direito de ser ouvido em audiência de justificação, realizada em juízo com assistência de defesa técnica, no caso prestada pela Defensoria Pública, inexistindo a alegada nulidade por violação à ampla defesa ou ao contraditório. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte a realização do PAD pode, inclusive, se...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes à manutenção do decisum. Ocorre que não foi interposto recurso extraordinário, tendo havido o trânsito em julgado do pilar constitucional. Aplicação do verbete sumular nº 126/STJ. Ainda que superado tal óbice, incidiria ao caso o enunciado sumular nº 284/STF, porquanto o recorrente deixou incólume o fundamento do aresto objurgado no sentido de ter havido nulidade abs...

    ... de ter havido nulidade absoluta no processo administrativo, pela ausência de defesa ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

    ... e entendeu pela ausência de qualquer nulidade no Processo Administrativo Disciplinar. Desse ...

  • ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

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