ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões, o que impede o exame dos argumentos de defesa, afastando a tese de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1072430/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. VERSÕES ANTAGÔNICAS. PROVA CONTRADITÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Muito embora os documentos realmente tenham sido juntados fora do prazo previsto no artigo 396 do Código de Processo Civil, não há falar em nulidade da sentença, pois a decisão não se baseou no teor desses para chegar nas conclusões lógico-dedutivas manifestadas. 2. O conjunto fático-probatório é de alta complexidade e contraditório. Entretanto, a valoração dos fatos não permite afirmar categoricamente sobre a existência de assédio moral no ambiente de trabalho do autor. Por isso, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. Trata-se ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil. No caso dos autos, porém, segundo destaca o acórdão recorrido, o valor atualizado da avaliação foi dado em 12/02/09 e arrematação ocorreu em 27/02/09, não havendo que se falar em defasagem de valores. II - No que tange à nulidade da arrematação por desatendimento ao procedimento expresso no artigo 690 do Código de Processo Civil, tem-se que no direito processual civil vige como princípio vetor, quando se trata de invalidades, o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado ...
PROCESSO CIVIL - Prova pericial - Realização sem cumprimento do disposto no art. 431-A do Cód. de Processo Civil - Nulidade reconhecida - Determinação para repetição com intimação de data e horário das partes e dos procuradores - Agravo provido com determinação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil. No caso dos autos, porém, segundo destaca o acórdão recorrido, o valor atualizado da avaliação foi dado em 12/02/09 e arrematação ocorreu em 27/02/09, não havendo que se falar em defasagem de valores. II - No que tange à nulidade da arrematação por desatendimento ao procedimento expresso no artigo 690 do Código de Processo Civil, tem-se que no direito processual civil vige como princípio vetor, quando se trata de invalidades, o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado ...
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE. I - No caso dos autos, de fato, houve o enfrentamento do mérito da questão, inclusive, com reforma da sentença de mérito e do acórdão da apelação, o que autoriza a propositura da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DE SINDICÂNCIA. INTERESSE DOS HERDEIROS. Determina o art. 43 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Proposta pelo servidor público ação que busca a nulidade de sua demissão e ocorrendo o falecimento do requerente, os herdeiros podem prosseguir no feito pois, não obstante a reintegração no cargo público ser ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão refletem na esfera jurídica de seus dependentes, por exemplo, com relação à obtenção do benefício de pensão por morte. A viúva do servidor tem legitimidade para apelar da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da mo...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DA MP Nº 330/93 E DE SUAS REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal da União se o acórdão foi publicado antes da vigência da Medida Provisória nº 330/93, vale dizer, quando ainda não havia previsão legal determinando a intimação pessoal. Considerando que houve a devida intimação do Ministério Público Federal, órgão que até então encarregava-se da defesa da União, bem como que a controvérsia foi discutida em sede de ação rescisória, não se vislumbra prejuízo capaz de ensejar a nulidade da execução. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1114081/...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de áreas contíguas ao muro divisório da autora para que pudesse realizar nele as reparações determinadas pelo órgão competente do próprio Município. Após a juntada do laudo pericial, sem manifestação das partes, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, desviando-se do procedimento previsto no artigo 433 do Código de Processo Civil. A nu...
...3. A nulidade somente deverá ser pronunciada quando causar efet...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO, CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE. ARTS. 154, 245, 236, § 1º, e 247 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA. RESSALVA FEITA PELO RECORRENTE AO EFETUAR O DEPÓSITO. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. A intimação do acórdão proferido pela Corte de origem, ainda no processo de conhecimento, sem a observância do pedido do ora recorrente de que as futuras intimações fossem feitas em nome dos advogados apontados pela parte implica afronta à regra do...
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