nulidade no processo penal
- Teoria da nulidade no processo penal por: Editora Noeses, 2016
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...ção criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ... decisão será fundamentada, sob pena de nulidade", indicando também a forma de execução da dilig\xC3"... aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2º A prática ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...ARTIGO 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Classificações das nulidades processuais penais
...A nulidade em sentido amplo, como vício, é o conceito que ... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... . TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL . jurídico organizado. Isso porque ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... prevalece o entendimento de que não há nulidade no inquérito policial, bem como que os vícios ...
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Em vigor
Código Penal
... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Simulação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
.... O ponto de partida para estabelecimento de uma noção de nulidade é o de considerar tal termo como distinto do de ineficácia. No processo penal, a ineficácia não decorre, como regra, do ato processual atípico. A atipicidade, por outro lado, para ser considerada nulidade, necessita de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Plano pragmático das nulidades processuais penais
... 7.1 Efeitos do reconhecimento da nulidade em processo penal . A fundamentação de uma ...
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Plano sintático das nulidades processuais penais
. TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL . CAPÍTULO 6 . PLANO ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
...Tradução: José . 213 . Teoria da Nulidade.indb 213 29/08/2016 22:17:05 . . ROSMAR .... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ... . TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL . A distinção é fundamental para ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ...
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Conclusões
. CONCLUSÕES. A teoria da nulidade no processo penal, com fulcro em um padrão ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... INVALIDAÇÃO . 9.1 Plano concreto: processo penal condenatório . Ao falar do plano concreto, este estudo refere às ...