nulidade processual absoluta

• Acórdão nº HC 200968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

NULIDADE PROCESSUAL. Não se divisa que o processo padeça da nulidade processual absoluta propugnada pela executada, no tocante à intimação procedida no âmbito do STF, que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto com o objetivo de destrancar recurso extraordinário. Prefacial rejeitada. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Por se tratar de execução definitiva, com apuração de valor incontroverso, afigura-se correta a decisão que determina ao banco a disponibilização do crédito correspondente à garantia, para posterior liberação ao credor trabalhista.

• Acórdão nº 2010/0146080-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp 609.144/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; AgRg no REsp 803.656/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 13.11.2009; EDcl nos EDcl no REsp 920.334/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.8.2008. Na presente ação de consignação em pagamento, a autora pretende a quitação do saldo ...

• Acórdão nº 70045716198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Incontroverso nos autos o fato de que houve equívoco do Departamento Processual do STJ quando do envio dos autos à instância de origem, devem os autos ser remetidos a esta Corte para o julgamento da apelação, uma vez que há matéria recursal pendente de julgamento, sob pena de, além de não respeitar a decisão da Corte Superior quando do julgamento do Recurso Especial n. 815.756-RS, violar o direito constitucional do executado ao devido processo legal, dentro do qual está previsto o duplo grau de jurisdição. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045716198, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)...

• Acórdão nº 101715 de Primeira Turma, 09 de Março de 2010

Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Obrigatoriedade de intimação pessoal dos defensores dativos. A falta de intimação pessoal gera nulidade absoluta. Precedentes da Corte. A tese do impetrante está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual 'a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é inerente aos defensores dativos, por força do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, e decorrente da própria Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido processo legal (...). A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do efetivo p...

• Acórdão nº 2008/0122786-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Março de 2009

Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 é causa de nulidade absoluta. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1066836/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 18/05/2009)

• Acórdão nº HC 159029 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do apelo caracteriza nulidade absoluta do ato processual, por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º, do CPP e 128 da LC 80/94). Ordem concedida a fim de declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação para que outro seja feito, com a prévia intimação pessoal do defensor dativo. (HC 159.029/SP, Rel. Ministro...

• Acórdão nº HC 158484 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ÓRGÃO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZOS CONVOCADOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais. Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do apelo caracteriza nulidade absoluta do ato processual...

• Acórdão nº 70037569852 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU INEXISTENTE. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. 1. A decretação da revelia, quando a citação do réu não foi sequer realizada enseja nulidade absoluta do processo. 2. A desconstituição da sentença é imperiosa a fim de que o réu seja citado na forma da lei e para que o processo tenha curso regular, com a observância do devido processo legal e com a necessária fase cognitiva. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70037569852, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011)

• Acórdão nº 70037569852 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU INEXISTENTE. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. 1. A decretação da revelia, quando a citação do réu não foi sequer realizada enseja nulidade absoluta do processo. 2. A desconstituição da sentença é imperiosa a fim de que o réu seja citado na forma da lei e para que o processo tenha curso regular, com a observância do devido processo legal e com a necessária fase cognitiva. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70037569852, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011)