RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviá...
...Aduz que, por ocasião da citação do recorrente, não lhe foi entregue cópia da den...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO. ART.285-A DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A relação processual não foi angularizada, por falta de citação da ré, restando violado o § 2º do artigo 285-A do CPC. Nulidade dos atos posteriores à sentença que deve ser reconhecida. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042049783, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO. ART.285-A DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A relação processual não foi angularizada, por falta de citação da ré, restando violado o § 2º do artigo 285-A do CPC. Nulidade dos atos posteriores à sentença que deve ser reconhecida. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042049783, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
Ação civil pública. Exploração irregular de atividade de mineração. Responsabilidade da empresa e dos sócios e do proprietário da área e arrendante. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Falta de citação suprida pelo comparecimento espontâneo por meio de advogado constituído para defesa da co-requerida indicada. Prova da ilicitude e da degradação ambiental. Responsabilidade objetiva e obrigação propter rem. Apelações não providas.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL, ABONO ÚNICO E ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. JULGAMENTO DE PLANO. ART.285-A DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A relação processual não foi angularizada, por falta de citação da ré, restando violado o § 2º do artigo 285-A do CPC. Nulidade dos atos posteriores à sentença que deve ser reconhecida. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70038353140, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/09/2011)
Nos termos do artigo 485 do CPC, a desconstituição de sentença ou acórdão requer a propositura de ação rescisória. A ação declaratória destina-se apenas à obtenção de tutela jurisdicional, no sentido de fixar certeza sobre a existência, ou não, de relação jurídica, e quanto à autenticidade ou falsidade de documento. É o que se extrai do comando do artigo 4.º do CPC. Na hipótese sob exame, porém, constata-se que a Recorrente ajuizou ação declaratória para elidir ato judicial, pelo que se conclui que utilizou instrumento processual impróprio para os fins rescisórios que pretende alcançar. Evidentemente que a ação declaratória não se presta a tal finalidade. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trab...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO. ART.285-A DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A relação processual não foi angularizada, por falta de citação da ré, restando violado o § 2º do artigo 285-A do CPC. Nulidade dos atos posteriores à sentença que deve ser reconhecida. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70040967440, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. 1. O Impetrante insurge-se com relação a uma suposta nulidade processual, por falta de citação válida. 2. Extrai-se dos autos que essa questão não foi objeto de decisão judicial, a possibilitar uma impugnação via mandado de segurança.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO. ART.285-A DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A relação processual não foi angularizada, por falta de citação da ré, restando violado o § 2º do artigo 285-A do CPC. Nulidade dos atos posteriores à sentença que deve ser reconhecida. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70040967440, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula desta Casa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1066964/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
impeachment 1992 | lei 8813 | réplica à reconvenção | Estatísticas de produção | vendedores de sucesso | catholic schools | reconstructionism | Gary Cinnamon | Sage Software North America | tashard choice
