nulidade processual trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241605 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese, não foi...
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DAS ... NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-56.2012.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTERJORNADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para identificar nulidade de julgado, alicerçada em negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a demonstração de que a decisão recorrida tenha quedado silente sobre a solicitaç
... CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO DA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385800-06.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA INFRANCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Integra a teoria geral do processo a concepção de que o valor da causa é a expressão econômica dos pedidos formulados no processo,
... À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA - REGÊNCIA ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Penal
... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-36.2014.5.06.0014), 20-10-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA BEM RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO NÃ
... : DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA ... 64460f0), a autora suscita nulidade processual por cerceamento ao direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001269-73.2013.5.06.0019), 16-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. No âmbito trabalhista, vigora o princípio da impessoalidade, ou seja, a validade da notificação para comparecimento à audiência está apenas condicionada à entrega no endereço correto do destinatário. Assim, tendo a notificação inicial sido encaminhada para o endereço incorreto do...
... NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURA Ç Ã O. No â mbito ... , ora agravada, nos autos da a ç ã o trabalhista pelo agravante, contra a ora agravada, nos termos ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SUCESSÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL Não há nulidade a ser declarada, pois o Tribunal Regional, ao concluir que houve sucessão empresarial, decidiu fundamentadamente, apreciando livremente a prova. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORAÇÃO O apelo encontra-se desfundamentado, pois não aponta violação constitucional (art. 896, § 2o, da Consolidação das Leis do...
... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SUCESSÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL ... Não há nulidade a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SUCESSÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL Não há nulidade a ser declarada, pois o Tribunal Regional, ao concluir que houve sucessão empresarial, decidiu fundamentadamente, apreciando livremente a prova. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORAÇÃO O apelo encontra-se desfundamentado, pois não aponta violação constitucional (art. 896, § 2o, da Consolidação das Leis do...
... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SUCESSÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL ... Não há nulidade a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SUCESSÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL Não há nulidade a ser declarada, pois o Tribunal Regional, ao concluir que houve sucessão empresarial, decidiu fundamentadamente, apreciando livremente a prova. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORAÇÃO O apelo encontra-se desfundamentado, pois não aponta violação constitucional (art. 896, § 2o, da Consolidação das Leis do...
... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SUCESSÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL Não há nulidade a ser ... -
Acórdão Nº 60602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS...
... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3"ÇÃO. NULIDADE POR ... NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 58885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO NAS ADI’S 1.150 E 3.395 E NO TEMA 494-RG. OCORRÊNCIA. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REAJUSTES SALARIAIS. DECISÃO DA JUSTIÇA
... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\xC3"ÇÃO. NULIDADE POR ... NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de...
... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA REJEITADA. O ... pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-02.2015.5.06.0271), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. Vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitivo, através do qual incumbe ao magistrado a condução do processo, tendo ampla liberdade para a apreciação das provas, devendo apenas indicar os elementos nos quais se fundou para decidir. No entanto, no tocante à averiguação
... NÃO CABIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. Vigora, no âmbito processual ... Vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitivo, através do qual ...