nulidade relativa penal
182172 resultados para nulidade relativa penal
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2º A prática ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...á de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
-
Em vigor
Código Penal
... objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Simulação de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. ARTIGO 47. O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ...ARTIGO 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial ..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...
-
Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VEREADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ...
... DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. . ...penal. ... -
Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
...CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR . INQUÉRITO . ...relativa... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. Casos em que pode ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada procedente a ...
-
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...DA . 1ª . CÂMARA . CRIMINAL. . NULIDADE" . RELATIVA. . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
...EMENTA. PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI ...NULIDADE AFASTADA. 1. O aditamento realizado pelo ...NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0245582-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ERRO DE...
...EMENTA. PENAL...REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE" RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. . ARGÜIÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0019888-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INVERSÃO
...PROCESSO . PENAL. . NULIDADE . RELATIVA. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
...PENAL. COFEN. PECULATO, . LAVAGEM . DE . ...INVESTIGATÓRIO . DO . MP. . NULIDADE . LAUDO . PERICIAL. . OITIVA . DE . ...relativa... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa", ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. #Arts. 70, \xC2"... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso ...
-
Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
...: ADRIANO CORREA FRANCO . EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS . ...NULIDADE...gera nulidade meramente relativa... -
Acórdão nº 2014/0214008-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. INQUIRIÇÃO JUDICIAL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DE ORDEM. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RECOMENDAÇÕES LEGAIS. AUSÊN
...EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2"...NULIDADE" . RELATIVA. . AUSÊNCIA . DE . DEMONSTRAÇÃO\xC2"... -
Acórdão Nº 192792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE ...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA. DE DEMONSTRAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0219698-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal". FURTO . QUALIFICADO . TENTADO. . DEFICIÊNCIA\xC2" . DE . DEFESA. . NULIDADE" . RELATIVA. . SÚMULA . 523 . DO . SUPREMO \xC2"... -
Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
...MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO. SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. ...AUSÊNCIA DE. INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO. MOMENTO OPORTUNO. ... -
Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME TRIBUTÁRIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATRAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E POR ...
...EMENTA. PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . EMBARGOS . DE . ...ícita de proclamar a nulidade" de acórdão . lavrado em sede de\xC2"...de conexão é relativa", o que demanda a prévia demonstração do\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0132082-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE . ...Penal", não . retiraram do juiz a possibilidade\xC2"...gera nulidade meramente relativa... -
Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO....
...: JOSÉ ODAIR SCORSATTO . EMENTA. PENAL...NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x
...NULIDADE. VIOLAÇÃO AO . ...NULIDADE RELATIVA". PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA \xC2"...Penal e 244-A do . ...