nulidade relativa processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... O INPI poder exigir do inventor declarao relativa divulgao, acompanhada ou no de provas, nas ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... CAPTULO VI. Da nulidade da patente ... SEO I. Das Disposies Gerais ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ... ílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos ... nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... ão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da ... de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de contrabando ou descaminho, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo ... § 2º A ... á de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... ARTIGO 54 ... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ...
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Acórdão nº 2013/0383245-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ... -
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ainda, ... , poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da ... para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... ARTIGO 45 ... A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s
... RELATIVA. ... PRECLUSÃO. ... PRINCÍPIO ... nulidade" da prova pericial ... elaborada sem\xC2" ... Processo" Civil ... 3. É relativa a nulidade\xC2" ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... b) nulidade ex officio do alvará de autorização de ... quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação ... XV- Feito esse ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea incluída pela ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... , distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte ... ARTIGO 17 ... Os ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela ...