nulidades da sentença
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do ... diligência porventura requeda, o Juiz, depois de sanadas as nulidades e irregularidades e determinar ou realizar qualquer outra diligência, que ...
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Acórdão nº 2012/0061981-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.
... RECURSO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. . RECURSAL. . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0253245-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. TEMAS PRÓPRIOS DE APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MAIS DE...
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Acórdão nº 2013/0061252-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. TEMAS PRÓPRIOS DE APELAÇÃO. 1. Demandando análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em...
...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. . ...ão tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da . ... -
Acórdão nº 2016/0176305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ...
...HAVIA . SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . TEMA . SUPERADO. . ...2. Não decididas pelo acórdão atacado nulidades referentes à citação e à . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei ...LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Das nulidades. Sem ...
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Acórdão nº 2015/0097119-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte acumula julgados no sentido de que, tratando-se de supostas nulidades ocorridas no curso da instrução
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Acórdão nº 2015/0272434-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO...
...SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . PREJUDICIALIDADE. . PEÇA . PROCESSUAL . ...2. Restam superadas eventuais nulidades referentes à defesa . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...TÍTULO III. Das nulidades. ARTIGO 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de ...
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Acórdão nº 2009/0155750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRIME TENTADO. ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.
... ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. . .... EXAME PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA . CONDENATÓRIA MANTIDA NO JULGAMENTO DO APELO. . ... -
Acórdão nº 2015/0125367-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E REVIS&
...SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADES. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA". NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Assenta a jurisprudência desta Corte que a superveniência da sentença condenatória obsta o exame, pela via mandamental, de alegação de nulidades havidas no curso da instrução. Isso porque o...
... a jurisprudência desta Corte que a superveniência da sentença . nulidades . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO ESSENCIAL. EQUÍVOCO EM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais,
...EM . JULGADO . DA . SENTENÇA" . DE . PRONÚNCIA. . AUSÊNCIA . DE . PREJUÍZO. . NULIDADES . NÃO\xC2"... -
Acórdão nº HC 146059 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O ACUSADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. 1. Inviável a análise, diretamente
...PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE POR ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDIMENTO MAIS...
...DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA . ...1. As alegadas nulidades em decorrência da falta de livre escolha do patrono, . ... -
Acórdão nº 2002/0109999-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONUNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLENÁRIO DO JÚRI. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Se...
...PLENÁRIO DO JÚRI. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento ... -
Acórdão nº 2016/0033942-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
...NULIDADES". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. . SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO . ... -
Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
..."Art. 518. ............................................ § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao ...
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Acórdão nº 2010/0203758-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. JUSTA CAUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO...
..., o juízo de primeira instância proferiu sentença . nulidades suscitadas, . ... -
Acórdão nº 2004/0133546-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando a denúncia ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, como descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, de...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando a denúncia ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
...201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO . ...da sentença... -
Acórdão nº 2014/0225711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVALORAÇÃO DAS NULIDADES REFERENTES À
...DEFICIENTE. . SÚMULA . 284/STF. . REVALORAÇÃO . DAS . NULIDADES . REFERENTES . À . A FORMAÇÃO DO . CONSELHO DE SENTENÇA, DA INVOCAÇÃO DO SILÊNCIO, DA . ... -
Acórdão nº HC 188770 / SC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO TRÂMITE PROCESSUAL E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA JÁ JULGADO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE....
...ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO TRÂMITE PROCESSUAL E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO IX Das nulidades. ARTIGO 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de ...V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos ...
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Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍP
...OCORRÊNCIA. SENTENÇA" PROFERIDA POR MAGISTRADA . QUE ASSUMIU A TITULARIDADE \xC2"...PRELIMINAR . ANTES . DO . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADES RELATIVAS. NÃO . ...