... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;. #Redação dada pela Lei nº 4.96..., no ato da votação, contra as nulidades argüidas. ARTIGO 150. O eleitor cego poderá:. I ...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... Presidente, postulando: "c) em face das nulidades delineadas, a concessão do mandamus, para cassar ... noticiado erro material no registro da votação, não deveria ser anulado o procedimento administr..., mas prestava serviços como Escrivã Eleitoral na Comarca; que trabalhava no Cartório da 1ª Var...
Recurso especial - Votação - Urna - Defeito - Encerramento - Antecipação - Registro na ata da eleição - Questão constitucional - Não-caracterização. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral - Publicidade - Preclusão. Ação de nulidade de votação - Falta de previsão legal. Junta eleitoral - Incidente na votação - Decisão - Inexistência - Art. 12 da Resolução nº 20.565 - Nulidade - Art. 220, III, do Código Eleitoral - Eleição suplementar - Art. 187 do Código Eleitoral. Ata geral da apuração - Reclamação - Oportunidade - Arts. 64 e 65 da Resolução nº 20.565 e 223 do Código Eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma - Art. 262, III, do Código Eleitoral. 1. Os chamados erros cometidos na intimidade da Justiça Eleitoral - que são os praticados por servidores ou por pessoas que, por ...
...3. As nulidades, mesmo as de cunho constitucional,. 2. somente pod...
...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública...SEÇÃO V Das nulidades. ARTIGO 794. Nos processos sujeitos à apreciaçã...
Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Procedimento de Desfiliação Não Efetuado para Todas as Filiações. Impedimento de Escolha da Filiação no Partido no Qual Deseja Permanecer Filiado##salto##desprovimento.
...por votação unânime, em negar provimento ao récurso, nos ter... filiação partidária e a consequente nulidadeS . Resta claro que se não for observado o procedim...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DECLARADA DE OFICIO, QUANTO A UM DOS CRIMES. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, pen...
... carreira política não tinha obtido votação tão expressiva quanto que o elegeu a Deputado Fed... Tribunal Federal, que declarou as nulidades da denúncia e de seu recebimento. Em 06.02.2004, ...
... nulidade ou anulação do pleito eleitoral ocorrido no ano de 2009. Observância dos disposit... ausência de interesse em participar da votação, a qual denomina como "circo", não havendo falar ...(..). DAS NULIDADES. Art. 55. Serão nulas as eleições:. 1) Quando r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NOVAS ELEIÇÕES. VEREADOR. PRESIDENTE. CÂMARA MUNICIPAL. CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão, ainda que não tenha impugnado o registro de candidatura. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que ¿O Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente¿ (CTA 1.187/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). III - É pacífico o entendimento de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas um novo pleito, no qual se reabre todo o proc...
... quando é necessário repetir-se a votação em alguma seção eleitoral que tenha sido anulada... VI do Código Eleitoral, que trata das nulidades da votação. AgR-REspe n° 35.555/AL. 8. 4. A aç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENTIDADE CARNAVALESCA. ELEIÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATAS. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. Exame preliminar dá conta de que a eleição da entidade carnavalesca foi legalmente realizada. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade da diretoria e nulidades de atas demandam maior dilação probatória. Ausentes os requisitos da tutela antecipada. Art. 273 do CPC. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70043411164, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/06/2011)
... tentativa de manipulação do processo eleitoral, pois não foram cumpridos pela diretoria do biên...Irregularidade da convocação e votação. Antecipação de tutela. Inviabilidade. Pressupos...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Sentença de Procedência. Condenação na Sanção Prevista na Norma do Art. 23, § 3º, da Lei Nº 9.504/97. Prazo Limite para o Ingresso de Representação Fundada em Doação acima do Limite Legal É de 180 Dias. Preliminares de Ilicitude da Prova e de Ausência de Ilegitimidade Ativa da Douta Procuradoria Regional Eleitoral Afastadas. a Finalidade da Norma Impede a Aplicação do Principio da Insignificância. Multa Aplicada no Patamar Minimo Observa os Principios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Impossibilidade do Judiciário Substituir-Se Ao Legislador e Cominar Sanção Que Se Situe Abaixo do Minimo Legal. Procedência do Pedido. Não Provimento do Recurso.
... Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos term... se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo', . acrescento qu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
elemento quimico calcio | dialogo social | Fundações de Direito Privado | origem do direito constitucional | Lagos | Frutarom Industries Ltd | Swets Information Services Ltd | Shafer Vineyards | Allied Protection Services | salamanders
