Nulidades das ações trabalhistas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...ária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ...TÍTULO III. Das nulidades. ARTIGO 276. Quando a lei prescrever determinada ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ...§ 3º A caução em Título s e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta ...SEÇÃO IX Das nulidades. ARTIGO 45. São nulas de pleno direito as ...
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Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação ...A fim de se evitarem eventuais nulidades, acreditamos que deva constar da própria ...
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A demissão por justa causa e o valor do método conta-gotas
Rodrigo Oliveira: Demissão por justa causa e o método conta-gotas
.... Com isso, as indenizações trabalhistas decorrentes de reversões de justa causa ... justifica a complexidade do tema e gera nulidades das rescisões em diversas ações trabalhistas. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... evitar eventual preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as ... das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ... desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de . Inconstitucionalidade (ADI) ...ário, em que se examinam potenciais nulidades, a . interpretação da ordem jurídica e ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...ária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ...TÍTULO III. DAS NULIDADES. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Os procedimentos das ações cíveis admissíveis no Processo do Trabalho ...Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... de forma clara e segura, sem nulidades. Deve-se estabelecer os fatos a serem comprovados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... 2013, na qual constam 49 vínculos trabalhistas, demonstra a onerosa folha de pagamentos mensal ... haja a deflagração do ajuizamento das ações de direito, tanto na seara penal, quanto na de ...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES" DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1511-98.2014.5.09.0088) 16-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO PELO STF E PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA TRD. EFEITOS MODULATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A...
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO PELO STF E PELO TRIBUNAL PLENO DO ...ário, em que se examinam potenciais nulidades", a interpretação da ordem jurídica e as dissen\xC3"... desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, ...Nulidades Art. 794. Nos processos sujeitos à ...
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Princípios do direito do trabalho
...ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... agente socioeconômico e político cujas ações — ainda que intraempresariais — têm a ...)? Ou do princípio da irretroação das nulidades"? E assim sucessivamente. Todos esses outros princ\xC3"...
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Princípios do direito do trabalho
...ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... agente socioeconômico e político cujas ações — ainda que intraempresariais — têm a ...)? Ou do princípio da irretroação das nulidades"? E assim sucessivamente. Todos esses outros princ\xC3"...
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Princípios do direito do trabalho
... e em todas as situações trabalhistas a incidência do princípio geral enfocado. ... agente socioeconômico e político cujas ações — ainda que intraempresariais — têm a ...)? Ou do princípio da irretroação das nulidades"? E assim sucessivamente. Todos esses outros princ\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se submetam ao procedimento especial ações como: de consignação em pagamento, de ..., a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; . g) e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1252-57.2016.5.00.0000) 27-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N° 5.869/73. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. O acórdão apontado com rescindendo efetivamente substituiu a decisão regional, porquanto neste foram afastadas as alegações do então recorrente de violação de preceitos constitucionais e de leis ordinárias, de acordo com a Súmula 51 desta Corte. Preliminar rejeitada. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ARTS. 7º, XXIX E XXVI,...
... aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem ...ção incidente, se total ou parcial, nas ações que veiculam pedido de prestações sucessivas ...úmula 298 desta Casa, o qual remete às nulidades nascidas na própria decisão. Porém, não ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ão e pela necessidade de inibição das nulidades de algibeira . ü RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...ária brasileira processar e julgar as ações em que: . è . v. Art. 5º, LIII, LIV e LV ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ª Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... evitar eventual preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as ... das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ...á possibilidade de conciliação, como as ações oriundas das fiscalizações do trabalho, ...Além disso, eventuais nulidades do procedimento arbitral podem ser discutidas no ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ...á possibilidade de conciliação, como as ações oriundas das fiscalizações do trabalho, ...Além disso, eventuais nulidades do procedimento arbitral podem ser discutidas no ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... evitar eventual preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as ... das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ção da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária do tribunal, ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos. ...794 e 795 da CLT. . Muitas dessas nulidades são declaradas em virtude de o Tribunal entender ...
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Princípios do direito do trabalho
...nulidades trabalhistas; h) da inalterabilidade contratual ... responsabilidade de processar e julgar as ações oriundas de todas as relações de trabalho. . ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ..., desapareceu a correção monetária nas ações ajuizadas a partir da data desses diplomas ...ção de recursos, ao saneamento de nulidades" processuais, ao recebimento de recurso de apelaç\xC3"...