nulidades do casamento

• Código Civil

...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo...ARTIGO 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qu...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 23643 de 2ª Turma, 30 de Outubro de 1953

CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES CONSULARES; QUANDO OCORRE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. NULIDADES DE CASAMENTO. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VOTOS VENCIDOS.

• Acórdão nº 70035614445 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU INCAPAZ. A doença mental incapacitante do réu não é óbice para a constituição de uma união estável. Assim, presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil resta autorizado o reconhecimento da união estável. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035614445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)

... declarando que o regime de bens do casamento seria da comunhão universal de bens– fl. 70. Sa..., em sede de Direito de Família, as nulidades do casamento somente podem ser pronunciadas em aç...

• Acórdão nº 70035614445 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU INCAPAZ. A doença mental incapacitante do réu não é óbice para a constituição de uma união estável. Assim, presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil resta autorizado o reconhecimento da união estável. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035614445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)

... declarando que o regime de bens do casamento seria da comunhão universal de bens– fl. 70. Sa..., em sede de Direito de Família, as nulidades do casamento somente podem ser pronunciadas em aç...

• Decisão Monocrática nº 2009/0110184-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Novembro de 2010

... de nulidade do seu posterior casamento com a apelada. 8. De igual modo, suprida a suposta...�O DO ATO EM JUÍZO - REGIME ESPECIAL DE NULIDADES. MATRIMONIAIS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE I...

• Acórdão nº 70035614445 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU INCAPAZ. A doença mental incapacitante do réu não é óbice para a constituição de uma união estável. Assim, presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil resta autorizado o reconhecimento da união estável. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035614445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)

... declarando que o regime de bens do casamento seria da comunhão universal de bens– fl. 70. Sa..., em sede de Direito de Família, as nulidades do casamento somente podem ser pronunciadas em aç...

• Acórdão nº 1182/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Aposentadoria e Pensão Civil. Ilegalidade. Pedido de Reexame Interposto pela Beneficiária. Reforma do Julgado. Legalidade. Embargos de Declaração Opostos Pelo Mp/tcu. Integração da Fundamentação da Decisão. Manutenção do Mérito. Pedido de Reexame Interposto Pelo Mp/tcu. Alegada Imoralidade Na Instituição da Pensão. Lesão ao Erário. Oferecimento de

...À época do casamento, seu tio sofria de câncer na próstata, em estág... Gomes, segundo a Teoria Clássica das Nulidades, o negócio nulo "não é suscetível de confirma�...

• Acórdão nº 70035614445 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU INCAPAZ. A doença mental incapacitante do réu não é óbice para a constituição de uma união estável. Assim, presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil resta autorizado o reconhecimento da união estável. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035614445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)

... declarando que o regime de bens do casamento seria da comunhão universal de bens– fl. 70. Sa..., em sede de Direito de Família, as nulidades do casamento somente podem ser pronunciadas em aç...

• Acórdão nº 38232 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1961

PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO, BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL, NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL. SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS JURIDICOS EM GERAL, AINDA MAIS O SERIA EM SE TRATANDO DE CASAMENTO, ONDE NÃO HÁ NULIDADES VIRTUAIS E TODAS ELAS HAO DE SER EXPRESSAS. EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA. TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. O ERRO DE FATO E QUE ISENTA DE PENA, NÃO O ERRO DE DIREITO (COD, PENAL, ARTS. 16 E 17). E A NOSSA LEI NÃO DISTINGUE ENTRE A IGNORANCIA DAS NORMAS PENAIS ...

• Acórdão nº 70035614445 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU INCAPAZ. A doença mental incapacitante do réu não é óbice para a constituição de uma união estável. Assim, presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil resta autorizado o reconhecimento da união estável. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035614445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)

... declarando que o regime de bens do casamento seria da comunhão universal de bens– fl. 70. Sa..., em sede de Direito de Família, as nulidades do casamento somente podem ser pronunciadas em aç...