Jogo do Bicho. Nulidade do Contrato. Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades, segundo os quais o contrato nulo produz efeitos até a data em que foi decretada a nulidade, porque é impossível às partes contratantes fazerem a situação retroagir ao status quo anterior à sua celebração.
Jogo do Bicho - Nulidade do Contrato - Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades , segundo os quais o contrato nulo produz efeitos até a data em que foi decretada a nulidade, porque é impossível às partes contratantes fazerem a situação retroagir ao status quo anterior à sua celebração.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Douto Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, carece de interesse de agir, pois não houve sucumbência da Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se insurge. Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes, conforme estabelece o art. 794 da CLT, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.
Jogo do Bicho - Nulidade do Contrato - Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades, segundo os quais o contrato nulo produz efeitos até a data em que foi decretada a nulidade, porque é impossível às partes contratantes fazerem a situação retroagir ao status quo anterior à sua celebração.
Jogo do Bicho - Nulidade do Contrato - Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades , segundo os quais o contrato nulo produz efeitos até a data em que foi decretada a nulidade, porque é impossível às partes contratantes fazerem a situação retroagir ao status quo anterior à sua celebração. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do Ju...
Jogo do Bicho. Nulidade do Contrato. Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades, segundo os quais o contrato nulo produz efeitos até a data em que foi decretada a nulidade, porque é impossível às partes contratantes fazerem a situação retroagir ao status quo anterior à sua celebração. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização do seguro desemprego; excluir a multa de 1% (um por cento); e para autorizar deduções do crédito do reclama...
Jogo do Bicho - Nulidade do Contrato - Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades , segundo os quais o contrato nulo produz efeitos até a data em que foi decretada a nulidade, porque é impossível às partes contratantes fazerem a situação retroagir ao status quo anterior à sua celebração. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para declarar prescritos os direitos exigíveis antes de 24/10/95, que corresponde ao qüinqüênio prescricional contado do ajuizamento da primeira...
Jogo do Bicho - Nulidade do Contrato - Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém, as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades , segundo as quais o contrato nulo produz efeitos até a data em que foi decretada a nulidade, porque é impossível às partes contratantes fazerem a situação retroagir ao status quo anterior à sua celebração.
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Douto Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, carece de interesse de agir, pois não houve sucumbência da Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se insurge. Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes, conforme estabelece o art. 794 da CLT, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. \
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