PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADA... nulidade a investigações e⁄ou ações penais decorrentes de tais procedimentos. " (fls. 66 - vo... as provas carreadas aos já mencionados processos estariam contaminadas pela ilicitude, quando de su...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... imediata, poderá lastrear ações penais outras, criando contra os pacientes situações pl...As Nulidades no Processo Penal. São Paulo: Malheiros, 1995, p..., em tese, por esta decisão, podendo os processos, caso existentes, continuar o seu curso normal, ca...
...113). . Seção IV. Das Nulidades . Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 19...Da Representação Fiscal para Fins Penais . Art. 47. O Auditor-Fiscal da Receita Federal d...
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi... por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...SEÇÃO V Das nulidades. ARTIGO 794. Nos processos sujeitos à apreciaçã...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... Presidente, postulando: "c) em face das nulidades delineadas, a concessão do mandamus, para cassar ... vitaliciamento, ressalvando-se as vias penais para nulificação da decisão criminal ora apreci... quando da instauração de outros processos contra Juízes, pelo relevante papel que desempenh...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... in idem, eis que incidentes nos dois tipos penais cumulativamente. Alternativamente, roga o recorren... Pereira; que não responde a outros processos, sendo esta a primeira vez que se envolve com a ju...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada há muito nos tri... quanto à pretensão de declaração de nulidades, justifica que não seria possível em vista da in... demais sanções administrativas, civis e penais previstas em lei;. c) - determinar, à Companhia N...
HABEAS CORPUS. - Dos processos vinculados, apenas o HC nº 70029307048 e HC nº 70028216638 foram impetrados em favor do ora paciente. - Este último processo, já julgado, encontra-se assim ementado: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADES. PRETENSÃO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. - Ante as informações prestadas pela digna Magistrada ("que constam dos autos Cds com a gravação das interceptações telefônicas realizadas (fls. 242, 349 e 350)¿, não tem passagem o alegado pelo impetrante. - Ademais, as informações prestadas dão conta da regularidade do processamento do feito no Juízo de origem. - Consigna-se, somente, que há orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não há necessidade de exibir às partes as fitas ou cd's das grava...
... - JSTJ e TRF-Lex 47/525, in LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO FEITO QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA TENTATIVA DA DEFESA DE MUDAR O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. As alegações de nulidades no feito não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não se mostra razoável que a pres...
... ou além do horizonte da realidade dos processos e da urgente e imperiosa necessidade de se reprimiir as infrações penais, com os meios legais postos ao dispor da estrutura...
...VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusã..., no ato da votação, contra as nulidades argüidas. ARTIGO 150. O eleitor cego poderá:. I-...TÍTULO IV Disposições penais. CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 28...
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