Nulidades e recursos penais em geral
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Em vigor
Código Eleitoral
... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; ... #Incluído pela Lei nº 7.191, de ... a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... , no ato da votação, contra as nulidades argüidas ... ARTIGO 150 ... O ... TÍTULO IV Disposições penais ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a ... ção de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral- ... prejuízo das sanções administrativas e penais ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... CAPÍTULO V Das Sanções e das Nulidades ... ARTIGO 63 ... Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral ... CAPÍTULO ÚNICO Das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ... LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral ... TÍTULO I. Das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... nulidades ... ARTIGO 794 ... Nos processos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ... das sanções disciplinares e penais ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 214 ... As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins ... Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das ... a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de ... CAPÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 59 ... São nulos: ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ... geral ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... SEÇÃO VII. Das nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ou administrativo, e aos acusados em geral", ( ... ) ... o contraditório e ampla \xC2" defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. ... materialidade das infrações penais" ... punidas com reclusão, além de\xC2" ... das nulidades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 113) ... SEÇÃO IV. Das nulidades ... ARTIGO 12 ... São nulos (Decreto nº ... penais ... ARTIGO 47 ... O Auditor-Fiscal da Receita ... ção ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 ... ARTIGO 75 ... O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira ...
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Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... infrações penais ... geral ... recursos ... informativa, eventuais nulidades ocorridas ... na fase ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO ... ÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO. STJ ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DESEMBARGADORA-RELATORA. FASE ... nesta Corte Superior de Justiça, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Do processo em geral ... Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ... dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento ... Das nulidades ... Art. 273. Quando a lei prescrever determinada ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... ÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ( ... ) 2 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da ... Documento assinado digitalmente conforme ... recursos que tiverem que haver, mas sempre com a ... demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado ... pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... disciplinada no vigente Código de Processo ...
- Acórdão Nº 0004815-10.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044223820144058400), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de recursos de Apelação, atravessados pelos réus Helo ... operação o ajuizamento de 12 ações penais e 10 ações de improbidade ... Em novembro de ... Rychardson de Macedo Bernardo era o Diretor Geral do referido Instituto ... Além dos ... processual brasileiro de trato de nulidades tem como pressuposto a caracterização de ... -
Acórdão nº 1.0251.13.001341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE. A licitude da cobrança efetuada a título de ressarcimento de Serviços de Terceiros e Registro de Contrato é condicionada à especificação, no instrumento contratual, do serviço a ser efetivamente prestado. Existindo prova de efetiva prestação do serviço pela instituição...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... Código ... Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de ... -se de meio de transporte sem dispor de recursos" para efetuar o pagamento ... Pena – detenç\xC3" ... 136 LAERCIO LAURELLI ... 18. Nulidades no Processo Penal ... Arts. 563 a 573 do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... de e-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema ... Expedição de ofícios ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, à ... LATROCÍNIO. NULIDADES E PEDIDOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL A QUO ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... ência sintática que as normas ostentam diante do fato relacional em geral. Seguindo Paulo de Barros Carvalho, nota-se, na estrutura da norma que ... recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do ...
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Acórdão nº 1.0024.13.167621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DO CONTRATO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma...
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Acórdão nº 1.0000.19.084090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas
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Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...
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Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...