RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/ ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS: IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supre...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO QUE AGIU DE FORMA DILIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. CORREÇÃO. RÉU QUE ATINGIU A VÍTIMA NA CABEÇA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM EXAMINADOS PELO JUÍZO DAS EXECU...
... de tê-lo acompanhado a todos os atos processuais. V.No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADA...Aduzem, ainda, que as consequências processuais dessa alegada atuação clandestina e ilegal da AB...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INVERSÃO NA ORDEM DE ATOS PROCESSUAIS E NA COLETA DA PROVA ORAL. SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NENHUMA RECLAMAÇÃO. O reconhecimento de nulidade no processo administrativo supõe um mínimo de prejuízo, o que inocorre no caso dos autos, notadamente quando o ora impetrante recebeu destacada atuação de defensor constituído, que em nenhum momento reclamou quanto à ordem dos atos processuais, seja quanto ao momento de abertura da defesa, seja no que se refere à sequência dos depoimentos. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. CONVERSÃO PARA DIAS MULTA. CR...
..., desautorizando a conversão da penalidade de cassação da aposentadoria em multa, tal qual ...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
..., pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente viu-se assistido...
CERCEIO DE DEFESA - HABEAS-CORPUS. A Matéria veiculada perante o Supremo Tribunal Federal na via do habeas-corpus e ligada a instrução criminal - gravação de fitas magneticas e inexistência de pericia - há que ter merecido analise e julgamento na Corte de origem. Requerimento de diligencias e argüição de nulidades processuais devem ser evocadas nos momentos proprios definidos no Código de Processo Penal, a menos que não estejam compreendidas no rol das passiveis de serem sanadas. PROVA - ILICITUDE - IRRELEVÂNCIA. Se o provimento condenatório esta lastreado nas demais provas coligidas, descabe cogitar de nulidade em decorrência de alusão a gravação que o acusado tenha como ilicita.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., ela pertence a todos os sujeitos processuais. XV - O princípio da comunhão da prova, estabele...As Nulidades no Processo Penal. São Paulo: Malheiros, 1995, p...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO RÉU. INTEGRALIDADE DO REGIME PRISIONAL PARA DELITOS EQUIPARADOS À HEDIONDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO OCORRIDA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N.º 10.792/2003. POSSIBILIDADE, PELA LEI ANTERIOR, DE MERA REQUISIÇÃO E DE INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA, ANTERIOR À LEI N.º 10.792/2003, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-...
... do magistrado, pois tais atos processuais foram praticados antes da Lei n.º 10.792⁄2003. ...
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