Recurso em sentido estrito. Não comprovada a interposição tempestiva do anterior apelo, por fac-símile ou pelo protocolo integrado dos correios ¿ esta a alegação defensiva ¿, é de se manter o decisum que lhe negou seguimento, daí resultando o improvimento do recurso em sentido estrito. Habeas Corpus de ofício. Cabível a sua concessão quando o feito restou maculado por nulidades absolutas, ante a inobservância das garantias processuais penais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal: réu e defesa técnica não foram cientificados da data e hora designadas para as audiências deprecadas, assim como não resguardada mínima antecedência do ato de citação em relação ao interrogatório. Recurso conhecido, porém improvido. Habeas Corpus concedido, de ofício, para anular o feito...
...CAPÍTULO I. DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS . Seção I. Da Forma . Art. 2o Os atos e termos...113). . Seção IV. Das Nulidades . Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 19...Da Representação Fiscal para Fins Penais . Art. 47. O Auditor-Fiscal da Receita Federal d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADA... nulidade a investigações e⁄ou ações penais decorrentes de tais procedimentos. " (fls. 66 - vo...Aduzem, ainda, que as consequências processuais dessa alegada atuação clandestina e ilegal da AB...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., ela pertence a todos os sujeitos processuais. XV - O princípio da comunhão da prova, estabele... imediata, poderá lastrear ações penais outras, criando contra os pacientes situações pl...As Nulidades no Processo Penal. São Paulo: Malheiros, 1995, p...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/ ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS: IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supre...
... Sobre o princípio do prejuízo, nas nulidades processuais penais, bem explanam Ada Pellegrini Gr...
CRIMES DE IMPRENSA. AÇÕES PENAIS AUTONOMAS, GERANDO AMBAS CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS DESPREZADAS. MOTIVAÇÃO. II. SE A REPRESENTAÇÃO SE FEZ NA FORMA PREVISTA NO ART. 29, PARAGRAFO 2., DA LEI N. 2.083/1953, DE FALTA NÃO PADECEU, BEM COMO A DENUNCIA QUE SE LHE SEGUIU, DESCREVENDO SUFICIENTEMENTE O FATO. III. JUIZ: IMPEDIDO NÃO ESTA POR HAVER PARTICIPADO DE JULGAMENTO ANTERIOR, EM OUTRO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, BEM COMO POR HAVER FORNECIDO, COM ANTERIORIDADE, SEM RELAÇÃO COM O FEITO, ATESTADOS DE IDONEIDADE AO QUERELENTE, DE RESTO, JAMAIS SUSCITADO. IV. ARTIGO INCRIMINADO NÃO ASSINADO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. E DIRETA, ATRIBUINDO-SE-LHE A AUTORIA DOS ESCRITOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE PENA CARCERARIA. EFEITOS. EXEGESE DO ART.13, EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS.26, A E B,E 27, ...
CRIMES DE IMPRENSA. AÇÕES PENAIS AUTONOMAS, GERANDO AMBAS CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS DESPREZADAS. MOTIVAÇÃO. II. SE A REPRESENTAÇÃO SE FEZ NA FORMA PREVISTA NO ART. 29, PARAGRAFO 2., DA LEI N. 2.083/1953, DE FALTA NÃO PADECEU, BEM COMO A DENUNCIA QUE SE LHE SEGUIU, DESCREVENDO SUFICIENTEMENTE O FATO. III. JUIZ: IMPEDIDO NÃO ESTA POR HAVER PARTICIPADO DE JULGAMENTO ANTERIOR, EM OUTRO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, BEM COMO POR HAVER FORNECIDO, COM ANTERIORIDADE, SEM RELAÇÃO COM O FEITO, ATESTADOS DE IDONEIDADE AO QUERELENTE, DE RESTO, JAMAIS SUSCITADO. IV. ARTIGO INCRIMINADO NÃO ASSINADO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. E DIRETA, ATRIBUINDO-SE-LHE A AUTORIA DOS ESCRITOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE PENA CARCERARIA. EFEITOS. EXEGESE DO ART.13, EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS.26, A E B,E 27, ...
...Sustenta haver diversas nulidades processuais nas ações penais em curso contra o p...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...
...89 da Lei nº 9.099⁄95) nas ações penais privadas, cabendo sua propositura ao titular da qu..., em favor do acusado apelante, de nulidades absolutas - que, no caso, o impetrante pretende oc..., mediante ratificação dos atos processuais" (RHC 65.879, Célio Borja);. 2. Presente à audi...
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