nulidades processuais principios

• Acórdão nº 70032882383 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IVVC. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA. O tema das nulidades processuais rege-se pelos princípios da finalidade e não-prejuízo. A falta de relatório na sentença não a torna nula, relevando a importância da instrumentalidade das formas. (CPC, arts. 244 e 249). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de reclamação e recurso voluntário, na esfera administrativa, em relação ao auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), configurando-se, ademais, causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, somente permitindo o início da su...

• Acórdão nº EDcl na AR 569 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela null...

... princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibili...

• Acórdão nº 2010/0052594-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEI N.º 11.464/07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. II. Na hipótese, a impetração não logrou êxito em demonstrar em qual medida esta circunstância teria influenciado na condenação imposta. III. É cediço que na seara dos princípios processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega eventual vício na produção da prova demonstrar o seu prejuízo, na forma do brocardo pas de nulite sans grief....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...

... que o processo estaria eivado de nulidades intransponíveis, dentre elas: falta de intimaç�...�ão processual, em face das nulidades processuais apontadas, que afrontariam os princípios do devid...

• Acórdão nº HC 166719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEI N.º 11.464/07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. II. Na hipótese, a impetração não logrou êxito em demonstrar em qual medida esta circunstância teria influenciado na condenação imposta. III. É cediço que na seara dos princípios processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega eventual vício na produção da prova demonstrar o seu prejuízo, na forma do brocardo pas de nulite sans grief....

• nº 987275330000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Dezembro de 2008

Júri. Preliminar de nulidade. Promotor que em plenário afirma que desembargadores que anularam o primeiro julgamento não leram direito o processo. Questão afeta a princípios de boa formação profissional e educação pessoal, mas não ao capítulo das nulidades processuais, sem embargo da adoção de providências pelos julgadores assim ofendidos. Rejeição. Segunda apelação com o mesmo fundamento: decisão contrária à prova dos autos. Não conhecimento nos termos do artigo 593, parágrafo terceiro, do Código de Processo Penal. Apelação conhecida em parte apenas para alteração do regime integral fechado para regime inicial fechado, dada a eliminação da primeira modalidade do sistema legal brasileiro desde a Lei 11.464, de 28 de março de 2007

• Acórdão nº HC 165687 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nomeação de defensor ao réu, sem que antes ele seja intimado a constituir novo patrono viola a garantia fundamental do devido processo legal, por inviabilizar a liberdade em escolher o profissional que melhor atenda às suas expectativas de uma ampla defesa. II. Evidenciada nos autos a renúncia do causídico, deve ser oportunizado ao acusado a livre opção de eleger outro advogado para prosseguir no patrocínio de seus interesses em juízo e, somente depois, deve ser nomeado defensor dativo pelo magistrado, sob pena de nulidade do feito. Precedente. III. Na hipótese, intimado o acusado a indicar...

...IV. Na seara dos princípios processuais referentes às nulidades, cabe à part...

• Decisão Monocrática nº 70040677254 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Janeiro de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. EXECUÇÃO EXTINTA. PETIÇÃO QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO TENDENTE A INQUINAR DE NULA A ARREMATAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR (TERCEIRO) COM GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL PRACEADO. PRODUTO DA EXECUÇÃO RESERVADO AO CREDOR MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO REALIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS AO EFEITO PRÁTICO DE AFASTÁ-LAS. SEM PREJUÍZO NÃO SE DECLARA A NULIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 250, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÃO PRINCÍPIOS ASSENTES, DENTRO DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS, O DA FINALIDADE DO ATO E DO PREJUÍZO, A TAL PONTO QUE NÃO SE PROCLAMA A NULIDADE QUANDO O ATO INQUINADO DE NULO ATINGIU A SUA FINALIDADE SEM OCASIONAR PREJUÍZO À P...

• Acórdão nº 70020410924 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVABILIDADE. Não há falar em ausência de impugnação a todos os fundamentos da sentença, uma vez que existe insurgência específica quanto aos fundamentos do decisum determinantes da extinção da demanda. Assim, ao impugnar especificamente tal razão de decidir, o recorrente contrapôs razões fático-jurídicas em relação àquelas delineadas na sentença, impugnando adequadamente a totalidade do decisum, devolvendo, por conseguinte, toda a matéria apreciada na origem a esta Corte revisora. 2. A partir da compreensão da sistematização normativa acerca das nulidades processuais...

... processuais (observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade d...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 569 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos modi...

... está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito bra... do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja convertida em ação ...