PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO FEITA DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o interesse público a justificar a obrigatoriedade da participação do Ministério Público não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedentes. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decor...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tendo em vista que o pedido de apreciação imediata das nulidades processuais arguidas não foi apresentado perante o juiz da causa, não há como conhecer do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INTERESSE DE AGIR. Não procede o pleito de sobrestamento de atos executivos sobre bens dos agravantes, uma vez que já deferido...
PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente" (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). Outros precedentes: AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2011; REsp 1248536/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2011; AgRg na CR 2.842/FR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 05/08/2010. No caso e...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... que o processo estaria eivado de nulidades intransponíveis, dentre elas: falta de intimaç...ão processual, em face das nulidades processuais apontadas, que afrontariam os princípios do devid...(Comentários ao Código de Processo Civil, 10 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 178). C...
PROCESSO CIVIL - INTERDIÇÃO - IRREGULARIDADES E NULIDADES PROCESSUAIS - ANULAÇÃO PARCIAL. A interdição segue procedimento específico e não tendo sido observado o devido processo legal, configura-se o cerceamento de defesa, com efetivação de interrogatório deficiente, sem ajuda de especialistas ou da família para obtenção de resultado e sem esclarecimento se poderia ser respondido por escrito; falta de citação e de intimação para apresentar contestação; falta de perícia visual ou assistência de oftalmologista na perícia realizada; falta de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas.
NULIDADES PROCESSUAIS: O SISTEMA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, EM REAÇÃO CONTRA O EXAGERO DOS ANTIGOS CRITÉRIOS, E VALIDAR, SEMPRE QUE POSSIVEL, AS IMPERFEIÇÕES OU DEFEITOS DE FORMA, EVITANDO QUE EM FAVOR DELA SEJA O FUNDO SACRIFICADO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. EXECUÇÃO EXTINTA. PETIÇÃO QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO TENDENTE A INQUINAR DE NULA A ARREMATAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR (TERCEIRO) COM GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL PRACEADO. PRODUTO DA EXECUÇÃO RESERVADO AO CREDOR MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO REALIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS AO EFEITO PRÁTICO DE AFASTÁ-LAS. SEM PREJUÍZO NÃO SE DECLARA A NULIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 250, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÃO PRINCÍPIOS ASSENTES, DENTRO DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS, O DA FINALIDADE DO ATO E DO PREJUÍZO, A TAL PONTO QUE NÃO SE PROCLAMA A NULIDADE QUANDO O ATO INQUINADO DE NULO ATINGIU A SUA FINALIDADE SEM OCASIONAR PREJUÍZO À P...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O LEILÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ARREMATAÇÃO REALIZADA E TORNADA SEM EFEITO POR INICIATIVA DA FAZENDA EXEQUENTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ART. 23, § 2º, DA LEF. NÃO INCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O FATO DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME À NORMA. DESPESA PROCESSUAL ÀS EXPENSAS DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recuso especial pelo qual o município recorrente busca eximir-se do pagamento da comissão ao leiloeiro e, para tanto, assevera que o processo está eivado de nulidades processuais concernentes à intimação do exequente e do executado para a realização d...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAME...PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRINCIPAL. ALVARA. EXPEDI... honorários de advogado e das custas processuais. Com efeito, em prestigio ao principio da causalid...1. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o...
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