PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
...numerus clausus, na esteira do que dispõe o artigo 37, V,...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Jus...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A competência da Justiça Federal depende, para a sua fixação, de comprovação do interesse da União no feito. Precedentes: RE 591.599-AgR/RJ, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 8/2/2011; DJE 13/4/2011; RE 588.332/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 31/3/2009, DJE 24/4/2009. 2. In casu, instaurado inquérito policial para a investigação de ex-prefeito municipal acusado de desvio de verbas públicas municipais, a defesa alega que os recursos destinados à merenda escolar teriam s...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso perante o Tribunal de origem, a sua tempestividade, com a juntada de todos os documentos cabíveis para tanto, sob pena de se operar a preclusão consumativa. É assente nesta Corte a compreensão de que os casos de suspensão e interrupção de prazos recursais são numerus clausus, motivo pelo qual a inspeção na vara processante dos autos não afeta o curso do prazo processual, salvo quando ato interno do órgão competente o determina. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 942.7...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
...numerus clausus, na esteira do que dispõe o artigo 37, V,...
INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS ADVINDAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. As isenções decorrentes do benefício da assistência judiciária gratuita estão previstas numerus clausus no art. 3º da Lei nº 1.060/50. 2. Ainda que não exista disposição legal especifica acerca da isenção de emolumentos para a averbação de atos decorrentes de decisão judicial, caso em que o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a tal ato. 3. No entanto, cuidando-se de negócio de compra e venda entre particulares, cabe à parte - e não ao juízo - providenciar na confecção de escritura pública e no registro do bem no ofício do registro imobiliário competente. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038392940, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU NULIDADE DA CDA. INOCORRENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DO BEM FAMÍLIA. Não há se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente ação de execução, diante da ausência de menção ao número do processo administrativo na CDA, afinal, por mais que o requisito esteja elencado como obrigatório pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e pelo art. 202, inc. V do CTN, quando se trata de IPTU, imposto com lançamento de ofício, não é exigível a presença de procedimento administrativo em face do caráter periódico e direto do imposto, nos termos da jurisprudência desta e. Câmara e precedente do e. STJ. No tocante ao bem de família as exceções legais à regra da impenhorabilidade estão previ...
...numerus clausus. e decorrem da própria lei. Assim, dívid...
INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS ADVINDAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. As isenções decorrentes do benefício da assistência judiciária gratuita estão previstas numerus clausus no art. 3º da Lei nº 1.060/50. 2. Ainda que não exista disposição legal especifica acerca da isenção de emolumentos para a averbação de atos decorrentes de decisão judicial, caso em que o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a tal ato. 3. No entanto, cuidando-se de negócio de compra e venda entre particulares, cabe à parte - e não ao juízo - providenciar na confecção de escritura pública e no registro do bem no ofício do registro imobiliário competente. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038392940, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Considera-se infração ao contrato social e à letra da lei o desaparecimento da sociedade sem a prévia dissolução regular e sem o pagamento das dívidas. Assumem, nessas circunstâncias, a responsabilidade as pessoas físicas que se retiram da sociedade sem providenciarem na alteração e no registro do contrato social. Outrossim, não se pode considerar as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil vigente como numerus clausus, pois a amplitude da exceção à impenhorabilidade engloba qualquer atitude ilícita da sociedade empresária, cujas irregularidades desse jaez levarão à responsabilização solidária dos membros da sociedade, com a sujeição de seus haveres particulares. AGRAVO P...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. LEI ESTADUAL. VALIDADE EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Corte de origem conclui que promotor de justiça estadual, quando sujeito passivo de mandado de segurança, não possui prerrogativa de ter o writ processado pelo Tribunal, porquanto a constituição estadual estabelece, em caráter "numerus clausus", as autoridades que gozam dessa prerrogativa. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem, com base em direito local (Constituição do Estado de Pernambuco, art. 61, alínea "f"), o que atrai a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal à espécie: "Por ofensa a dire...
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