..., divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934, INC. III, CPC. EXECUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CENTRO HISTÓRICO MUNICIPAL, POR PARTICULAR, SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS PERTINENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. À luz do art. 934, inciso III, do CPC, a ação de nunciação de obra nova compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, regulamento ou de postura, No presente caso, demonstrado nos autos a realização, pelo réu, de obras e reformas em seu imóvel, situado no Centro Histórico Municipal, sem apresentação de projeto arquitetônico, obtenção de licença e pagamento de taxa à Municipalidade, bem como, em desacordo com as determinações do IPHAE- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado- impõe-se a proce...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXTINÇÃO. OBRA JÁ CONCLUÍDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. Nos termos do art. 934, do CPC, a ação de nunciação de obra nova compete àquele que visa impedir a continuidade de obra que esteja lhe causando prejuízos. No caso, mostra-se descabida a determinação para a suspensão de uma obra que já estava praticamente concluída quando do ajuizamento do presente feito, razão pela qual se afigura inviável a propositura de ação de nunciação de obra nova. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Verba honorária mantida na forma estabelecida na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037946001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/03/2011)...
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MUNICÍPIO. ART. 934 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar, via de regra, em litisconsórcio necessário no polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é possível compelir alguém a demandar em juízo ante a voluntariedade ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXTINÇÃO. OBRA JÁ CONCLUÍDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. Nos termos do art. 934, do CPC, a ação de nunciação de obra nova compete àquele que visa impedir a continuidade de obra que esteja lhe causando prejuízos. No caso, mostra-se descabida a determinação para a suspensão de uma obra que já estava praticamente concluída quando do ajuizamento do presente feito, razão pela qual se afigura inviável a propositura de ação de nunciação de obra nova. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Verba honorária mantida na forma estabelecida na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037946001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/03/2011)...
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Tratando-se de apelação interposta nos autos de ação ajuizada pelo Município contra particular, que se caracteriza como nunciação de obra nova, em que pese equivocadamente denominada como demolitória, adotando o procedimento especial do art. 934, III, do CPC, o recurso não se inclui na subclasse "Direito Público Não Especificado", mas em "Nunciação de Obra Nova", cuja competência para julgamento é atribuída às Câmaras que integram os Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 11, inciso IX, alínea "j", da Resolução 01/98. Conflito de Competência nº 70035129436. Precedentes do TJRGS. Conflito de competência s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANTECIPAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA DEMOLIÇÃO DE MURETA E CERCA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC IMPLEMENTADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70032255861, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011)
... pleiteada em sede de ação de nunciação de obra nova movida pelos ora agravantes em face d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934, INC. I, CPC. EXECUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL LINDEIRO. NULIDADE POR REALIZADA A AUDIÊNCIA SEM A INTIMAÇÃO DOS AUTORES. AFASTADA. OBSTRUÇÃO DE ACESSO À VIA PÚBLICA E AS TERRAS DOS DEMANDANTES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. À luz do art. 453, § 2º, do CPC, pode o Julgador dispensar a produção de prova da parte, cujo advogado não compareceu na audiência, e nem tampouco justificou o motivo do não comparecimento. Patrono dos autores, apelantes, que por nota de expediente foi intimado para audiência, não tem como reclamar pela anulação do feito, ante a dispensa, pelo Magistrado, das oitivas das testemunhas trazidas a seu pedido. Preliminar rejeitada. De acordo com o art. 934, inciso I, do CPC, a ação de nunciação de obra nova co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CONCLUÍDA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042735373, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A questão a ser analisada deve ser restrita à ação de nunciação de obra nova frente ao que dispõe o artigo 934 e incisos do CPC. Não há nos autos demonstração quanto a eventuais prejuízos decorrentes da obra a fim de embargá-la. A fiscalização quanto aos regulamentos administrativos é de competência dos órgãos públicos. Não há evidência quanto à irregularidade dos procedimentos a fim de embargar a obra. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70032559742, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 03/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANTECIPAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA DEMOLIÇÃO DE MURETA E CERCA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC IMPLEMENTADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70032255861, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011)
... pleiteada em sede de ação de nunciação de obra nova movida pelos ora agravantes em face d...
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